A base de proteção ao crédito que autoriza birôs a tratar dados
Quem consulta o próprio nome num birô de crédito costuma se surpreender com o volume de informação reunida sem que, em algum momento, tenha assinado um termo de consentimento específico para aquilo. Não é falha de compliance: existe uma base legal própria na LGPD, distinta do consentimento, que sustenta esse tipo de tratamento.
O inciso do art. 7º dedicado ao tema
Entre as hipóteses do art. 7º está a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. A LGPD não criou essa autorização do zero — ela reconhece e absorve um regime que já existia antes dela, formado pelo Código de Defesa do Consumidor e, mais especificamente, pela Lei do Cadastro Positivo.
A Lei 12.414/2011 como legislação pertinente
A Lei 12.414/2011 organiza o banco de dados de histórico de crédito conhecido como Cadastro Positivo, definindo regras próprias de abertura de cadastro, prazo de manutenção da informação e direito de correção pelo consumidor. É essa lei específica, e não apenas o texto genérico da LGPD, que detalha como birôs e instituições financeiras podem compartilhar o histórico de pagamento de uma pessoa.
O que continua exigindo cuidado do controlador
A base legal específica não é um cheque em branco: o tratamento precisa continuar restrito à finalidade de análise de crédito, respeitar os princípios de necessidade e transparência da LGPD e garantir ao titular acesso, correção e — em situações de erro comprovado — exclusão do dado incorreto. Uso do mesmo histórico para finalidade diversa, como marketing, extrapola a base de proteção ao crédito e passa a exigir outra justificativa legal.
A relação com o Código de Defesa do Consumidor
Antes da LGPD, já era o art. 43 do CDC que disciplinava o acesso do consumidor a informações constantes de cadastros e bancos de dados de proteção ao crédito, garantindo o direito de conhecer o conteúdo dos registros e de exigir correção de dado incorreto. A LGPD não substituiu essa camada de proteção — ela se soma ao CDC, reforçando com bases legais e princípios próprios um sistema que já existia.
Consentimento não é exigido para entrada em cadastro positivo negativo
É comum o consumidor achar que precisa autorizar a inclusão de seu nome num cadastro de inadimplentes; na prática, a base de proteção ao crédito dispensa esse consentimento, desde que respeitados os requisitos formais de notificação prévia já previstos na legislação de defesa do consumidor. O que a lei exige é aviso antes da negativação, não anuência do titular para que o dado exista no cadastro.
Proveniência
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Onde buscar este serviço
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- Defensoria Pública do seu estado ou da União, para orientação e representação jurídica gratuitas a quem não pode pagar advogado.
- O encarregado de dados (DPO) da própria empresa e, se não houver resposta, a ANPD pelos canais oficiais de petição.
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