Publicidade direcionada a crianças: os limites do perfilamento infantil
Seu filho joga um aplicativo gratuito e, minutos depois, aparecem anúncios de brinquedos exatamente parecidos com o que ele acabou de olhar em outro app. Não é coincidência: é perfilamento, ou seja, a construção de um perfil de comportamento a partir de dados de uso para calibrar publicidade. Quando esse perfil é montado com dados de uma criança, a legalidade fica bem mais restrita do que no mundo adulto.
Por que perfilar criança para anúncio é tratamento sensível
No tratamento de dados de crianças e adolescentes, o art. 7º e o art. 11 da LGPD trazem hipóteses legais previstas para esse tratamento, sempre subordinadas ao melhor interesse do menor. O art. 14 da LGPD exige que o tratamento de dados de crianças observe o melhor interesse do menor e ocorra, em regra, com consentimento específico e destacado de um responsável — e deixa claro que dados coletados nesse contexto não podem ser usados para finalidade que não seja o próprio interesse da criança. Perfilamento publicitário atende ao interesse comercial da plataforma, não ao da criança, o que já cria uma tensão jurídica: a coleta de histórico de navegação, tempo de tela e interações para segmentar anúncios dificilmente se sustenta como o 'melhor interesse' que a lei exige como vetor interpretativo.
O reforço do Código de Defesa do Consumidor
Além da LGPD, o art. 37 do Código de Defesa do Consumidor veda a publicidade abusiva, incluindo aquela que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança. A leitura combinada dos dois diplomas é o que fundamenta a posição de órgãos de proteção ao consumidor contra anúncios que exploram a vulnerabilidade infantil: não basta a publicidade ser verdadeira, ela não pode se valer de dados comportamentais coletados sem controle para pressionar uma decisão de compra que a criança não tem maturidade para avaliar criticamente.
O que o responsável pode fazer na prática
Vale checar, nas configurações do aplicativo, se existe opção de desativar anúncios personalizados e ativar apenas publicidade contextual (baseada no conteúdo, não no perfil do usuário). Muitas plataformas mantêm um canal de privacidade dedicado a contas infantis, exatamente para atender a esse tipo de pedido. Se a opção não existir ou for ignorada, o caminho é reclamar formalmente à empresa por escrito, guardando a resposta, e levar o caso ao Procon ou à ANPD, relatando prints dos anúncios e o contexto de uso.
Quando a publicidade é apenas contextual, não perfilada
Nem todo anúncio dentro de um app infantil é ilegal. Publicidade baseada apenas no conteúdo que está sendo exibido no momento — um anúncio de material escolar dentro de um app educativo, por exemplo — não depende de dado pessoal individualizado e tende a ser lícita. O problema jurídico nasce especificamente do cruzamento de dados de comportamento ao longo do tempo para prever preferências da criança, não da existência de anúncio em si dentro de conteúdo infantil.
Perguntas frequentes
Vale reclamar mesmo se o aplicativo for de empresa estrangeira?
Sim. Se o serviço é oferecido a usuários no Brasil, a LGPD se aplica pela extraterritorialidade prevista no art. 3º, e a reclamação ao Procon ou à ANPD segue o mesmo caminho de um fornecedor nacional.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Onde buscar este serviço
O caminho descrito nesta página é público e não depende de contratação particular. Estes são os canais oficiais de atendimento:
- Defensoria Pública do seu estado ou da União, para orientação e representação jurídica gratuitas a quem não pode pagar advogado.
- O encarregado de dados (DPO) da própria empresa e, se não houver resposta, a ANPD pelos canais oficiais de petição.
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