Duas pensões exigem conferir vínculo, regime e data do direito
Não basta saber que existem dois instituidores para decidir se duas pensões podem ser recebidas juntas ou se haverá redutor. A EC 103/2019 restringe especificamente pensões deixadas por cônjuge ou companheiro e enumera as acumulações sujeitas às faixas de redução. Pensões recebidas como filho pelos óbitos do pai e da mãe não entram automaticamente nessa enumeração.
No mesmo regime a vedação alcança pensões conjugais
O artigo 24 veda mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no mesmo regime, ressalvada a hipótese de pensões do mesmo instituidor decorrentes de cargos constitucionalmente acumuláveis. No RGPS, a Lei 8.213 também assegura a opção pela pensão mais vantajosa quando a acumulação conjugal é proibida. Não se trata de duas pensões do mesmo cônjuge, mas de pensões conjugais distintas dentro do mesmo regime.
Pensões conjugais de regimes diferentes podem sofrer redutor
A emenda admite pensão deixada por cônjuge ou companheiro de um regime com pensão conjugal de outro regime ou com pensão militar. Nessa hipótese, preserva-se integralmente o benefício mais vantajoso e aplicam-se as faixas do artigo 24 aos demais. Direitos adquiridos antes da reforma são preservados, por isso a data em que a acumulação se formou também precisa ser examinada.
Filho que perde pai e mãe pode receber as duas pensões
Cada genitor é um instituidor diferente e a criança deve preencher a condição de dependente em relação a ambos. A vedação do artigo 24 se dirige a pensões deixadas por cônjuge ou companheiro, e as faixas do § 2º incidem somente nas acumulações enumeradas pelo § 1º. Assim, não é correto aplicar automaticamente o redutor às pensões que o filho recebe pelos dois pais.
Pensão conjugal e pensão recebida como pai ou mãe também são categorias distintas
Uma pessoa pode receber pensão pelo falecimento do cônjuge e, se provar os requisitos da segunda classe, pensão pelo falecimento de um filho. A segunda concessão exige ausência de dependente de classe anterior do filho e dependência econômica. Essa combinação não se torna pensão conjugal apenas porque o mesmo beneficiário recebe ambas, e não deve sofrer redutor sem enquadramento expresso no artigo 24.
O cálculo só vem depois de classificar os benefícios
Antes de simular faixas, identifique em cada carta quem morreu, em qual qualidade a pessoa recebe, qual regime paga e quando o direito foi adquirido. Se a acumulação estiver entre as hipóteses do artigo 24, o mais vantajoso fica integral e os demais são reduzidos por faixas. Se não estiver, não se pode criar redução por analogia. Cada pedido conserva seus próprios requisitos e prazo.
Perguntas frequentes
Filho que perde pai e mãe sofre o redutor da EC 103?
Não automaticamente. As duas pensões filiais não estão entre as acumulações conjugais enumeradas no artigo 24 para aplicação das faixas.
Duas pensões conjugais do RGPS podem ser mantidas juntas?
Em regra, não. No mesmo regime, a pessoa deve optar pela mais vantajosa, salvo direito adquirido ou exceção legal aplicável.
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