Por que a aposentadoria do MEI costuma ficar no valor mínimo

Por · Revisão: Rafael Toledo · Atualizado em 2026-08-06 · 3 fontes oficiais verificadas

O DAS-MEI recolhe 5% sobre o salário mínimo. Se todo o período contributivo usado no cálculo possui essa base, a média tende ao piso previdenciário. Isso não significa que todo MEI receberá exatamente o mínimo: vínculos de emprego e outras remunerações válidas no RGPS podem compor a média. Também não significa que pagar a complementação de 15% elevará o salário de contribuição, pois ela fecha 20% sobre o mesmo mínimo apenas para liberar tempo ou CTC.

Base do DAS

O regime fixa a contribuição previdenciária do MEI no salário mínimo da competência. A fórmula do benefício usa salários de contribuição desde julho de 1994 e o percentual da regra aplicável. Um histórico inteiro no mínimo produz média no mínimo, sujeita ao piso legal.

Outros vínculos

Emprego simultâneo ou anterior pode trazer salários maiores. Atividade remunerada fora do MEI deve ser enquadrada e contribuída corretamente sobre a remuneração real. Não é válido gerar GPS sobre valor fictício para aumentar média. O teto mensal continua limitando a soma.

Complementação de 15%

A complementação é útil para aposentadoria por tempo em transição ou CTC. Como incide no mínimo, não muda a base daquele mês. Antes de pagar, simule se o efeito de tempo altera a regra ou percentual do benefício; não recomende a guia como aumento direto de renda.

Tempo de contribuição também influencia percentual

Mesmo com média baixa, mais anos podem alterar o percentual de certas aposentadorias programadas. A análise deve separar média, coeficiente, idade e requisitos. Dizer apenas que MEI se aposenta pelo mínimo oculta essas variáveis e os demais salários do histórico.

Simulação com CNIS

Confira se DAS aparece, se há competências abaixo do mínimo, vínculos concomitantes e complementações. Faça cenários sem inventar contribuições futuras. O resultado do simulador é estimativa e não substitui validação dos dados no requerimento.

Atrasos e carência

DAS pago fora do prazo pode contar de modo diferente para carência, especialmente antes da primeira contribuição em dia. Valor projetado não é a única pergunta: verifique se o segurado atingiu número de contribuições e qualidade na data necessária. Regularizar dívida empresarial não garante efeito previdenciário retroativo idêntico.

Perguntas frequentes

Complementar 15% aumenta o valor do mês?

Não. A base continua no salário mínimo; o efeito é permitir uso para tempo ou CTC.

MEI sempre recebe salário mínimo?

Não necessariamente. Outros salários de contribuição válidos e a regra do benefício podem alterar o resultado.

Proveniência

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