Posso processar o plano de saúde na minha cidade?

O foro do seu domicílio na regra do art. 101, I, do CDC

O art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a ação de responsabilidade do fornecedor de serviços pode ser proposta no domicílio do autor. Como o contrato de plano de saúde é uma relação de consumo, o beneficiário tem a faculdade de ajuizar a demanda na própria cidade, poupando-se de litigar longe de casa contra uma empresa que atua em escala nacional. É uma regra protetiva, criada para equilibrar a diferença de forças entre o consumidor e o fornecedor.

Por que a cláusula de eleição de foro não prende o consumidor

Muitos contratos trazem cláusula elegendo o foro da sede da operadora. Em relações de consumo, porém, essa previsão é tida como abusiva quando dificulta a defesa do consumidor, e pode ser afastada. O próprio CPC, no art. 63, permite ao juiz reputar ineficaz, até de ofício, a cláusula de eleição de foro abusiva em contrato de adesão, remetendo o processo ao juízo do domicílio do réu ou, no caso do consumidor, prestigiando o foro que o protege. Na prática, a escolha do beneficiário pela própria comarca costuma prevalecer.

Essa proteção conversa com a facilitação da defesa do consumidor prevista no CDC, que reconhece a vulnerabilidade de quem contrata em massa cláusulas que não pode negociar. Obrigar um aposentado do interior a litigar na capital de outro estado, contra uma empresa com departamento jurídico próprio, seria exatamente o desequilíbrio que a regra quer evitar.

Onde ajuizar quando o tratamento urgente ocorre em outra cidade

Há situações em que o paciente precisa de tratamento em um centro de referência distante do seu domicílio. Nesses casos, é possível avaliar o ajuizamento no local do domicílio, pela regra do CDC, ou no lugar onde o serviço deve ser prestado, conforme a conveniência para a urgência e a produção de provas. A escolha estratégica do foro é uma questão prévia ao mérito, e definir bem esse ponto evita discussões de competência que atrasariam a análise do pedido de liminar.

Imagine um morador do interior que precisa de uma cirurgia num hospital da capital, único credenciado para o procedimento. Em regra, ele pode ajuizar a ação na sua própria comarca, mas, se entender mais rápido acionar o juízo do lugar onde a cirurgia será feita, também é possível ponderar essa opção. O importante é que a distância entre o paciente e a sede da operadora nunca funcione como barreira ao acesso à Justiça.