O rito de atualização do rol da ANS: como um procedimento é incorporado
Quando um novo exame, medicamento ou terapia surge, ele não entra no rol da ANS de imediato. Existe um processo administrativo, com etapas e prazos, para avaliar se a tecnologia deve passar a ser de cobertura obrigatória. Entender esse rito ajuda pacientes e médicos a saber o que esperar e por onde acompanhar. A atualização deixou de ser um processo sem prazo: a lei fixou tempos para a ANS decidir.
Quem pode pedir a inclusão de um procedimento e o que a Lei 14.307/2022 mudou
A Lei 14.307/2022 organizou o procedimento de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde. Ela permitiu que o pedido de inclusão, alteração ou exclusão de tecnologias parta de interessados, além da própria agência, e definiu um rito com prazos, dando previsibilidade ao que antes era mais aberto.
O objetivo foi acelerar e tornar transparente a incorporação de novas tecnologias, evitando que pedidos ficassem sem resposta por tempo indeterminado. Essa abertura permite que fabricantes, entidades médicas e associações de pacientes provoquem a atualização, e não apenas a própria ANS.
O prazo de cento e oitenta dias, prorrogável, para a ANS decidir
Pela lei, a ANS deve concluir a análise do pedido de atualização em até cento e oitenta dias, prazo que pode ser prorrogado uma vez, por período adicional definido na norma, quando a complexidade do caso exigir. Assim, o interessado sabe em quanto tempo, no máximo, terá uma resposta.
Esse prazo é uma das principais mudanças trazidas pela legislação: transformou a incorporação num processo com data para terminar, e não numa espera indefinida. Se o prazo é descumprido sem justificativa, isso pode ser cobrado da agência pelos interessados e pelos órgãos de controle.
Consulta pública e avaliação de tecnologias antes da incorporação
Antes de decidir, a ANS submete a proposta a etapas técnicas, que envolvem a avaliação da tecnologia à luz de evidências científicas e de impacto, e a consulta pública, em que a sociedade, entidades e especialistas podem se manifestar. Só depois desse percurso é que a tecnologia é ou não incorporada ao rol.
Por exemplo: uma nova terapia proposta por um fabricante ou por uma sociedade médica passa por análise técnica e por consulta pública antes de a agência decidir, e qualquer pessoa pode acompanhar e contribuir nesse período. Para acompanhar, o beneficiário pode consultar o portal da ANS em gov.br/ans, onde ficam publicados os pedidos em análise, as consultas públicas abertas e as decisões. Esse rito administrativo é distinto da discussão judicial de cobertura de um caso individual: uma coisa é incluir a tecnologia no rol para todos; outra é obter a cobertura fora do rol, com base nos critérios legais, no caso concreto.
Perguntas frequentes
Enquanto o procedimento não entra no rol, não tenho como consegui-lo?
A incorporação ao rol é uma via coletiva. No caso individual, ainda é possível pleitear a cobertura fora do rol quando preenchidos os critérios legais de eficácia ou recomendação técnica.
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