É preciso reclamar na ANS antes de ir à Justiça?

A inafastabilidade da jurisdição no art. 5º, XXXV, da Constituição

O art. 5º, XXXV, da Constituição garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. É o princípio da inafastabilidade da jurisdição: ninguém pode ser obrigado a percorrer primeiro uma via administrativa como condição para acessar o juiz. Aplicado à saúde suplementar, isso significa que, diante de uma negativa que ameaça o tratamento, o beneficiário pode ajuizar a ação e pedir a liminar de imediato, sem precisar aguardar a tramitação de qualquer reclamação na agência reguladora.

Imagine alguém que teve o home care suspenso de um dia para o outro. Exigir que essa pessoa espere a resposta de um processo administrativo antes de procurar o juiz equivaleria a negar-lhe socorro no momento em que mais precisa, o que a Constituição não admite.

A NIP na ANS: gratuita, rápida e sem caráter obrigatório

A ANS oferece a Notificação de Intermediação Preliminar, conhecida como NIP, um canal gratuito em que a agência comunica a reclamação à operadora e cobra uma solução em prazo curto. Nas demandas assistenciais, ligadas a negativa ou demora de cobertura, esse prazo é de poucos dias úteis; nas questões não assistenciais, como cobrança e contrato, ele é um pouco maior. Boa parte dos conflitos se resolve nessa etapa, sem litígio, porque a operadora prefere corrigir a recusa a acumular registros negativos junto ao regulador. A NIP não é obrigatória e não impede o acesso ao Judiciário; é uma alternativa que corre em paralelo, útil sobretudo quando a urgência permite aguardar alguns dias pela resposta.

Quando registrar a reclamação na ANS mesmo assim vale a pena

Registrar a reclamação tem vantagens práticas. Ela documenta a negativa, gera um protocolo oficial e pode servir de prova em uma ação futura. A ANS também usa esses registros para fiscalizar e punir operadoras com muitas queixas, o que pressiona pela regularidade. Para questões de menor urgência, como reembolso demorado ou dúvida sobre cobertura, o beneficiário pode usar a NIP, o Procon e a plataforma consumidor.gov.br antes de decidir pela via judicial. Já quando a saúde não pode esperar, o caminho direto ao juiz continua aberto.

Há também um efeito estratégico. Se a operadora, notificada pela NIP, reverte a negativa e autoriza o procedimento, o problema se resolve sem custo e sem processo. Se mantém a recusa, o beneficiário chega à Justiça com um protocolo que reforça a boa-fé e evidencia que tentou a solução administrativa, o que costuma ajudar na análise do pedido de urgência.