Como funciona a liminar contra o plano de saúde

Os três elementos do art. 300 do CPC que o juiz avalia

O art. 300 do Código de Processo Civil condiciona a tutela de urgência a dois requisitos que caminham juntos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Probabilidade do direito quer dizer que o pedido, à primeira vista, tem amparo, como acontece com uma negativa que contraria a Lei 9.656/1998 ou o rol da ANS. O perigo de dano é a urgência propriamente dita, o quadro clínico que não permite aguardar meses.

Soma-se a esses dois pontos a reversibilidade prevista no §3º do mesmo artigo, pela qual o juiz deve ponderar se a medida pode ser desfeita depois. Na saúde esse obstáculo costuma ceder diante do risco à vida, mas é o relatório do médico assistente que traduz tudo isso: um documento que descreve o diagnóstico, a urgência e a razão pela qual só aquele tratamento serve pesa mais do que qualquer argumento puramente jurídico.

Em quanto tempo a decisão de urgência costuma sair

A lei não fixa um prazo rígido para o juiz analisar o pedido, mas, por se tratar de urgência, a apreciação é prioritária e muitas decisões saem no mesmo dia ou em poucos dias depois do protocolo. Quando o risco é iminente, o pedido pode ser examinado antes mesmo de a operadora ser ouvida, no que se chama concessão inaudita altera parte. Se o magistrado entender que precisa de mais elementos, pode pedir esclarecimentos ao médico ou determinar a manifestação prévia do plano, o que alonga um pouco esse tempo.

Tutela antecedente e o prazo de quinze dias para aditar o pedido

Quando a urgência é tão grande que não dá tempo de redigir a ação inteira, o CPC admite a tutela antecipada em caráter antecedente: protocola-se um pedido enxuto, apenas com a urgência, e há prazo de quinze dias para complementar a petição com todos os fundamentos de mérito. Se o plano não recorrer da liminar concedida nesse formato, a decisão pode se estabilizar e o tratamento se mantém sem que seja preciso prosseguir com a discussão de fundo.

Caução, reversibilidade e o cenário de indeferimento

Nem todo pedido é deferido de imediato. O juiz pode exigir caução para resguardar eventual prejuízo do plano, negar a urgência quando o relatório médico é genérico ou entender que falta a prova do pedido administrativo negado. Também há recusa quando o tratamento é claramente experimental ou sem registro na Anvisa. Por isso a qualidade da prova inicial decide o resultado, e é aí que costuma fazer diferença ter um advogado montando o pedido já instruído com relatório e negativa por escrito, providência que hoje se resolve à distância, sem que o paciente precise sair de casa.