Como usar a cobertura do motorista que causou a batida

O que a cobertura de responsabilidade civil garante

A Lei 15.040/2024, que passou a reger os contratos de seguro no lugar dos antigos artigos do Código Civil sobre a matéria, trata do seguro de responsabilidade civil no art. 98: ele garante o interesse do segurado contra a imputação de responsabilidade e também garante, diretamente, o direito dos terceiros prejudicados à indenização. Isso significa que, havendo apólice de RCF-V contratada pelo causador, a vítima tem interesse legítimo próprio na cobertura — não depende de boa vontade do outro motorista para ser ressarcida.

Na prática, o culpado deve comunicar o sinistro à sua seguradora e indicar os dados de quem foi prejudicado; muitas seguradoras aceitam também que a própria vítima abra o processo de regulação, mediante apresentação de boletim de ocorrência, fotos do local e orçamentos de reparo em oficinas credenciadas ou de livre escolha. Nem todo motorista sabe que tem essa cobertura contratada: por isso, o primeiro contato costuma ser com o próprio causador, pedindo o nome da seguradora e o número da apólice envolvida.

Como reunir provas que sustentem o pedido

Antes de procurar a seguradora do causador, vale organizar um conjunto mínimo de evidências: boletim de ocorrência com o relato de ambas as partes, fotos do local e dos veículos ainda na posição do impacto, dados de testemunhas presentes e, quando existir, imagens de câmeras de trânsito ou de estabelecimentos próximos. Esse material tem duas funções: acelera a análise da seguradora, que precisa de elementos objetivos para reconhecer a culpa, e serve de base caso o caso precise ser judicializado mais adiante. Orçamentos de pelo menos duas oficinas diferentes também ajudam a evitar questionamento sobre o valor do conserto.

Prazos que a seguradora precisa cumprir

Pelo art. 86 da Lei 15.040/2024, a seguradora tem até 30 dias, contados da apresentação de todos os documentos necessários, para dizer se reconhece ou não a cobertura; havendo reconhecimento, o art. 87 dá outro prazo de 30 dias para o pagamento da indenização. Esses prazos podem ser suspendidos uma única vez, quando faltarem documentos complementares pedidos de forma justificada — o que reforça a importância de reunir laudo, notas fiscais e boletim de ocorrência já na primeira solicitação. Passado o prazo sem manifestação, a seguradora decai do direito de recusar a cobertura, o que fortalece a posição do prejudicado em uma eventual negociação.

Quando o pedido não avança e o que fazer

A seguradora pode recusar a cobertura por ausência de nexo entre o dano relatado e o sinistro, por divergência de valores nos orçamentos ou por entender que a culpa não está clara — situação comum quando não há boletim de ocorrência detalhado ou testemunhas identificadas. Nesses casos, o próximo passo é reunir prova adicional (fotos com geolocalização, câmeras de trânsito, depoimentos) e reapresentar o pedido; persistindo a negativa, cabe ação judicial que pode incluir a seguradora e o motorista causador como litisconsortes, conforme prevê o art. 102 da Lei 15.040/2024, que autoriza o prejudicado a acionar a seguradora desde que em conjunto com o segurado.

Um exemplo comum: um motorista é fechado no cruzamento e tem o para-lama amassado; o causador confirma a culpa no boletim, mas a seguradora dele questiona o valor do orçamento apresentado pela oficina. Nesse cenário, apresentar dois ou três orçamentos de oficinas distintas costuma resolver a divergência sem necessidade de ação judicial.

O outro lado: quando esse pedido não prospera

Nem toda batida gera direito automático à cobertura do outro motorista. Se a culpa for dividida entre os dois condutores (culpa concorrente), a indenização tende a ser proporcional, e não integral. Se o boletim de ocorrência não indicar com clareza quem causou o acidente, e não houver testemunhas ou imagens que resolvam a dúvida, a seguradora tem margem legítima para negar ou pagar parcialmente até que a culpa fique mais bem demonstrada — inclusive em juízo, por meio de perícia.