Acidente com carro de app: qual apólice responde pelo dano

O que esse tipo de seguro garante, afinal

Pelo art. 98, o seguro de responsabilidade civil garante o interesse do segurado contra os efeitos da imputação de responsabilidade e do seu reconhecimento, e também o dos terceiros prejudicados à indenização. Ou seja: protege quem causou o dano e, ao mesmo tempo, dá amparo a quem o sofreu.

O risco pode se caracterizar pela ocorrência do fato gerador, pela manifestação danosa ou pela imputação de responsabilidade, conforme o §1º do mesmo artigo. Essa definição importa para saber se a apólice vigente na data do acidente é a que responde.

Contra quem o prejudicado pode ajuizar

O art. 102 traz a regra que muda a estratégia do caso: os prejudicados podem exercer o direito de ação contra a seguradora, desde que em litisconsórcio passivo com o segurado. O parágrafo único dispensa o litisconsórcio quando o segurado não tem domicílio no Brasil.

Na prática, isso significa processar motorista e seguradora juntos. Se a pretensão for dirigida apenas ao segurado, o art. 101 o obriga a cientificar a seguradora tão logo seja citado e a disponibilizar os elementos do processo, podendo chamá-la para integrar a demanda como litisconsorte, sem responsabilidade solidária.

As defesas que a seguradora pode opor a você

Aqui está o principal limite da proteção. Pelo art. 103, salvo disposição legal em contrário, a seguradora pode opor aos prejudicados as defesas fundadas no contrato de seguro que tiver contra o segurado antes do sinistro. E o art. 104 acrescenta que ela também pode opor as defesas que tiver contra os próprios terceiros.

Traduzindo: se o motorista não declarou o uso remunerado do veículo, ou se estava com a apólice em atraso, essa falha pode ser levantada contra a vítima. Por isso a ação costuma incluir o motorista — para que exista alguém a responder ainda que a cobertura seja afastada.

O que a plataforma costuma cobrir

Aplicativos de transporte contratam apólices coletivas que, em regra, valem durante a viagem, com limites e coberturas próprios. Segundo a SUSEP, no material do ramo de automóveis, garantia e limites saem do que foi contratado e do risco avaliado; padrão único entre plataformas não existe.

Peça ao motorista o número da corrida e o comprovante da viagem, e solicite à plataforma a apólice aplicável. Se o acidente ocorreu entre corridas, com o aplicativo ligado mas sem passageiro, essa distinção pode decidir a cobertura.

Prazo do terceiro é maior — e vale conhecer

A prescrição do terceiro prejudicado para exigir da seguradora é de três anos contados da ciência do fato gerador, pelo art. 126, III. É prazo distinto do prazo de um ano que se aplica ao segurado contra a sua própria seguradora.

Enquanto isso, o motorista segurado tem deveres de colaboração no art. 100: informar prontamente comunicações que possam gerar reclamação, fornecer documentos, comparecer aos atos processuais. Quem descumpre responde pelos prejuízos que causar. Organizar essa engrenagem — identificar apólices, escolher os réus e reunir provas — costuma exigir advogado particular desde o início, e todo o trâmite ocorre em processo eletrônico.

Acordo direto entre seguradora e vítima

O art. 106 permite que a seguradora celebre transação com os prejudicados, salvo disposição em contrário, e esclarece que isso não implica reconhecimento de responsabilidade do segurado nem prejudica aqueles a quem se imputa a responsabilidade.

Para quem foi atingido, isso significa que uma proposta de acordo pode chegar antes mesmo de qualquer ação. Avaliar a oferta exige saber o valor dos danos materiais, o custo do período sem veículo e a extensão de eventuais lesões — aceitar cedo demais costuma custar caro quando ainda há tratamento em curso.

Havendo várias vítimas do mesmo evento, o art. 107 trata da pluralidade de prejudicados, tema relevante quando o limite da apólice é menor do que a soma dos danos. Nesse cenário, a ordem e a forma de negociar influenciam diretamente o quanto cada um recebe.