Acidente com patinete elétrico e o seguro obrigatório

A definição que decide a questão

O § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 207/2024 considera automotor o veículo dotado de motor de propulsão que circula em vias terrestres por seus próprios meios, utilizado para o transporte viário de pessoas e cargas ou para a tração viária, sujeito a registro e a licenciamento perante os órgãos de trânsito.

A última parte é o filtro decisivo. Não basta ter motor: é preciso estar sujeito a registro e licenciamento. Patinetes elétricos e bicicletas com assistência a pedal de baixa potência não passam por emplacamento nem por licenciamento anual, e por isso ficam fora do alcance da garantia.

Onde o Código de Trânsito coloca cada equipamento

As definições do Código de Trânsito Brasileiro ajudam a situar o problema. Bicicleta é ali descrita como veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo similar à motocicleta, à motoneta e ao ciclomotor.

Ciclomotor, por sua vez, é o veículo de duas ou três rodas com motor de combustão interna de até cinquenta centímetros cúbicos ou com motor de propulsão elétrica de potência máxima de quatro quilowatts, cuja velocidade máxima de fabricação não exceda cinquenta quilômetros por hora. Ciclomotor é registrável e licenciável — e essa é a fronteira prática entre estar dentro ou fora do seguro obrigatório.

Como classificar o equipamento do seu caso

Levante três dados: potência nominal do motor, velocidade máxima de fabricação e existência de acelerador independente de pedalada.

• Bicicleta com assistência apenas ao pedalar, potência baixa e sem acelerador tende a ser tratada como bicicleta;
• equipamento com acelerador, potência maior e velocidade acima do limite se aproxima do ciclomotor, com exigência de registro e habilitação;
• patinete elétrico compartilhado, de aluguel por aplicativo, segue a regulamentação editada pelo Conselho Nacional de Trânsito e pelas normas municipais de circulação.

Guarde manual, nota fiscal e ficha técnica: são eles que sustentam a classificação.

Sem seguro obrigatório, quais são os caminhos

A ausência de cobertura do sistema obrigatório não deixa a vítima sem rota. Sobra a responsabilidade civil comum contra quem conduzia o equipamento, com prova de conduta, dano e nexo.

Existem ainda três frentes que costumam passar despercebidas: o seguro de responsabilidade civil familiar embutido em apólices residenciais, a cobertura eventualmente contratada pela empresa de compartilhamento e o seguro de acidentes pessoais que a própria vítima possa ter. Vale verificar as três antes de concluir que não há a quem recorrer.

Quando o acidente envolve também um carro

Aqui o quadro muda por completo. Se um automóvel atinge o ciclista ou o usuário do patinete, existe veículo automotor no evento, e a garantia do seguro obrigatório volta a ser discutida — com a vantagem de que o pagamento independe de apuração de dolo ou culpa.

Registre no boletim de ocorrência a participação do veículo automotor, ainda que ele não tenha encostado no equipamento, porque manobra que provoca a queda também integra a dinâmica. Casos de fronteira, com lesão grave e classificação discutível do equipamento, tendem a exigir laudo técnico e condução por advogado particular, o que hoje se faz integralmente a distância.

Registre o acidente como acidente de trânsito

Um detalhe operacional decide muitos casos: a forma como a ocorrência é registrada. Colisões envolvendo patinete ou bicicleta elétrica são frequentemente lavradas como "queda" ou "lesão corporal", sem qualquer menção à dinâmica de trânsito.

Peça que o boletim descreva o local — via pública, ciclovia, calçada —, os equipamentos envolvidos, a existência de veículo automotor nas proximidades e a sequência dos fatos. Se um carro provocou a queda com uma manobra, isso precisa constar, ainda que não tenha havido contato físico entre os dois.

Complete o registro com fotos do local, do equipamento e das lesões, além do atendimento médico com data e hora. Esse conjunto sustenta tanto o eventual pedido ao seguro obrigatório quanto a cobrança civil contra o responsável, que segue disponível mesmo quando o equipamento fica fora do sistema obrigatório.