Culpa da vítima e o pagamento do seguro obrigatório

A regra está escrita com todas as letras

O art. 3º da Lei Complementar nº 207/2024 determina que o pagamento da indenização do SPVAT será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, independentemente da existência de dolo ou culpa.

O § 1º vai além e sustenta o pagamento ainda que estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro. Ou seja, nem a fuga do causador nem a falta de pagamento do prêmio por terceiros retiram o direito da vítima. Discutir culpa nesse contexto é importar uma exigência que a lei não fez.

O que precisa ser provado, então

Dois fatos, apenas: que houve acidente de trânsito envolvendo veículo automotor de via terrestre e que dele resultou dano pessoal.

• Boletim de ocorrência ou registro policial do acidente;
• documentos médicos que demonstrem a lesão, o tratamento e o resultado;
• certidão de óbito, no caso de morte, e documentos que comprovem a condição de beneficiário;
• comprovantes de despesas médicas e funerárias, quando houver pedido de reembolso.

A cobertura compreende indenização por morte, por invalidez permanente total ou parcial e reembolso de despesas, nos termos do art. 2º, com valores fixados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.

Qual regime se aplica ao seu acidente

A data do acidente determina a norma aplicável, e essa verificação evita meses perdidos batendo na porta errada. A Lei nº 14.544/2023 tratou da operação do fundo pela Caixa para acidentes ocorridos em 2023, condicionada à disponibilidade de recursos, sem instituir o novo seguro.

A partir da Lei Complementar nº 207/2024, o sistema passou a ser o SPVAT, com fundo mutualista próprio. O art. 15 preservou expressamente as indenizações referentes a acidentes ocorridos durante a vigência da lei anterior, que permanecem por ela regidas. Comece, portanto, pela data — ela define tudo o que vem depois.

Invalidez permanente pede laudo, não impressão

A lei define invalidez permanente como a perda, a redução ou a impotência funcional definitiva, total ou parcial, de membro ou órgão, apurada após o término do tratamento cabível.

Duas palavras merecem atenção: definitiva e após o término do tratamento. Pedidos apresentados no meio da reabilitação costumam ser indeferidos por falta de consolidação, e o indeferimento nesse fundamento não impede novo requerimento depois. Guarde o relatório de alta e o laudo que descreva a sequela em termos funcionais.

Prazo, forma de pagamento e o que não se aplica

A indenização é paga com base no valor vigente na data do acidente, em até trinta dias contados do recebimento de todos os documentos exigidos, exclusivamente por crédito em conta de titularidade da vítima ou do beneficiário. É vedada a cessão do direito ao recebimento — desconfie de quem propuser comprar o seu crédito.

Vale registrar um ponto que costuma surpreender: a própria lei afasta a aplicação de determinadas normas consumeristas às operações do seguro e ao agente operador, e remete a prescrição às regras do Código Civil. Por isso, indeferimentos administrativos merecem resposta rápida, e casos com invalidez discutível costumam exigir laudo e acompanhamento por advogado particular, conduzidos por meio digital.