Redução do prêmio quando o risco segurado diminui
Uma empresa que segurava um galpão com estoque de produtos inflamáveis passa a usar o espaço só para escritórios administrativos. O risco de incêndio cai de forma relevante, mas o prêmio continua sendo cobrado como se nada tivesse mudado, o que gera a dúvida sobre se existe, na lei, um caminho para reduzir o valor pago.
O que o art. 18 da Lei 15.040/2024 prevê para a redução do risco
A resposta é direta: havendo redução relevante do risco, o valor do prêmio deve ser reduzido proporcionalmente, ressalvado, na mesma proporção, o direito da seguradora ao ressarcimento das despesas já realizadas com a contratação. A lei trata essa hipótese como espelho do agravamento de risco: se o aumento gera cobrança adicional, a diminuição relevante gera redução, numa lógica de simetria entre as duas situações.
Quando o desconto se aplica mesmo sem mudar o contrato
Situação parecida ocorre quando o próprio interesse segurado diminui, por exemplo, quando parte do bem segurado deixa de existir ou de ter valor. O art. 6º da mesma lei prevê redução proporcional do prêmio nesses casos, e o art. 12 trata do desaparecimento do risco, com redução do prêmio pelo valor equivalente ao risco que ainda restava a decorrer, hipótese distinta, mas próxima, da diminuição tratada pelo art. 18.
Como pedir a revisão do prêmio à seguradora
A diminuição do risco costuma exigir comunicação formal à seguradora, com documentos que comprovem a mudança: laudo técnico, alteração de uso do imóvel, redução de frota ou de estoque, conforme o caso. A seguradora não é obrigada a conceder o desconto de ofício; cabe ao segurado demonstrar que a mudança é relevante o suficiente para justificar a redução proporcional prevista em lei.
Um exemplo de pedido de redução bem-sucedido
Uma transportadora reduz sua frota de vinte para oito veículos e comunica a seguradora, anexando os documentos de baixa dos automóveis vendidos. Se o prêmio foi calculado com base no número total de veículos segurados, a redução relevante da frota justifica pedido de recálculo proporcional, ainda que a apólice continue vigente até o fim do período contratado para os veículos remanescentes.
Perguntas frequentes
A seguradora pode recusar a redução do prêmio mesmo com prova da diminuição do risco?
Pode discordar de que a mudança seja relevante o bastante, o que costuma gerar negociação técnica sobre o novo cálculo do risco; recusa sem justificativa técnica, diante de prova concreta da diminuição, pode ser questionada perante a própria seguradora ou nos canais de defesa do consumidor.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Onde buscar este serviço
O caminho descrito nesta página é público e não depende de contratação particular. Estes são os canais oficiais de atendimento:
- Defensoria Pública do seu estado ou da União, para orientação e representação jurídica gratuitas a quem não pode pagar advogado.
- Procon do seu município ou estado e a plataforma federal consumidor.gov.br, ambos gratuitos e sem necessidade de advogado.
Conteúdos relacionados
Links internos
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.