Seguro de vida não renovado: o que dá para exigir

No seguro em grupo, não há perpetuidade automática

No REsp 1.769.111/RS, o STJ reconheceu que o seguro de vida em grupo tem prazo determinado e pode deixar de ser renovado. Em regra, a longa permanência não converte o vínculo coletivo em contrato perpétuo nem obriga a seguradora a aceitar indefinidamente o mesmo grupo, preço e condições.

A conclusão deve permanecer dentro desse contexto. Antes de invocá-la, é preciso conferir se a apólice é coletiva ou individual, quem é o estipulante, como ocorriam as renovações e qual lei alcança a decisão de encerramento.

A proteção do seguro individual após dez anos

O art. 124 da Lei 15.040/2024 disciplina o seguro individual de vida e integridade física renovado sucessiva e automaticamente por mais de dez anos. Fora da hipótese legal de cessação de operações no ramo ou modalidade, a seguradora que decide não renovar deve comunicar com antecedência mínima de noventa dias e oferecer outro seguro com garantia similar e prêmio atuarialmente repactuado.

A oferta substitutiva não pode impor novas carências nem recusar cobertura por fatos preexistentes. Portanto, para esse grupo de contratos individuais, não basta afirmar que a lei não fixa prazo: existem antecedência e deveres de transição expressos.

O que ainda precisa ser examinado em cada caso

Nos contratos coletivos, a antecedência e a informação devem ser avaliadas à luz da apólice, do aviso e da boa-fé. Uma comunicação ambígua, enviada depois do término ou que oculta alternativa prevista no contrato pode ser questionada. Alegar seleção discriminatória também exige fatos concretos, como tratamento desigual entre integrantes comparáveis.

Nos contratos individuais protegidos pelo art. 124, a análise é mais objetiva: duração superior a dez anos, forma automática das renovações, data do aviso, existência da oferta similar e ausência de novas carências. Também se compara extensão das garantias, limites e preço atuarialmente repactuado; produto nominalmente novo não basta se a transição legal foi esvaziada.

Como responder ao aviso de encerramento

Guarde a apólice, os certificados, o histórico de pagamentos e todas as renovações, além do comunicado com prova da data de recebimento. Identifique por escrito se o seguro é individual ou coletivo e peça os detalhes de eventual produto substitutivo.

Uma revisão de direito securitário pode calcular o período de renovação e comparar a oferta com o art. 124 ou com as regras do contrato coletivo. Os documentos podem ser enviados digitalmente para avaliar tutela de continuidade, cumprimento da transição ou reparação cabível, sem pressupor que toda não renovação seja ilícita.

Cronologia da comunicação define alternativas

Registre vigência, antecedência do aviso, renovações anteriores e oferta substituta. Não renovação futura difere de cancelamento durante período já pago. Em seguro coletivo, confira decisão do estipulante e dever de informar os segurados; em individual de longa duração, examine confiança criada e precedentes aplicáveis. Se existe tratamento médico ou idade avançada, documente dificuldade real de nova contratação, sem afirmar renovação perpétua. Medida urgente deve ser pedida antes do término e com apólice completa, não depois de longo período descoberto.