Renovação automática do seguro sem comunicação prévia

Trinta dias de antecedência para avisar

O art. 53 da Lei 15.040/2024 estabelece que, nos seguros com previsão de renovação automática, a seguradora deverá, em até trinta dias antes do término, cientificar o contratante da sua decisão de não renovar ou das eventuais modificações que pretenda fazer para a renovação.

Repare no desenho: o dever de comunicação incide sobre a não renovação e sobre as mudanças. E o § 1º acrescenta que, sendo omissa a seguradora, o contrato será automaticamente renovado — nas condições anteriores, portanto, e não nas que ela deixou de comunicar.

Aumento não comunicado é o ponto central

É aqui que a maioria dos casos se decide. Se a seguradora silenciou e cobrou prêmio maior, existe descompasso entre a conduta e a regra: a renovação silenciosa preserva o contrato como estava.

Compare a apólice anterior com o novo documento, item por item — prêmio, franquia, limites, coberturas, exclusões. Alterações que reduzem garantia sem comunicação prévia são o núcleo da reclamação, e não apenas a diferença de preço.

Cobrança sem solicitação tem regime próprio

No plano consumerista, o art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor veda enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

E o art. 42, parágrafo único, prevê que quem foi cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Guarde os comprovantes de pagamento: a devolução em dobro depende de ter havido pagamento.

Passo a passo para reverter

• Localize a apólice anterior e o novo documento, destacando as diferenças;
• verifique se houve comunicação prévia e por qual canal, pedindo à seguradora o comprovante do envio;
• formalize por escrito a recusa da renovação ou a impugnação do valor, com data;
• cancele a autorização de débito junto ao banco ou conteste a cobrança na operadora do cartão;
• leve a impugnação à ouvidoria da seguradora e, persistindo, ao Procon.

Fazer os dois movimentos — impugnar e cancelar o débito — evita que a cobrança se repita durante a discussão.

Cuidado com o vazio de cobertura

Um alerta prático que costuma ser esquecido no calor da reclamação: cancelar a apólice sem contratar outra deixa o bem ou a pessoa sem garantia justamente enquanto a discussão corre.

Se o objetivo é apenas contestar o aumento, mantenha a cobertura e discuta o valor. Se o objetivo é sair, contrate a nova apólice antes de encerrar a antiga. Quando a cobrança indevida se estende por vários meses, ou quando a renovação silenciosa reduziu coberturas e isso apareceu num sinistro, a discussão ganha corpo e costuma render mais conduzida por advogado particular, em atendimento remoto.

Renovação em seguro de vida antigo tem regra extra

Há uma proteção específica que costuma passar despercebida. Quem manteve por mais de uma década um seguro individual de vida renovado automaticamente ganhou proteção adicional: a companhia só pode deixar de renovar depois de avisar o segurado e de lhe oferecer outro produto com garantia equivalente e preço recalculado por critério atuarial, ressalvado o caso de ela encerrar as operações naquele ramo ou modalidade.

É uma regra pensada exatamente para quem envelheceu dentro do contrato e ficaria sem alternativa de mercado. Se a comunicação de não renovação chegou sem qualquer oferta substitutiva, esse é o ponto a questionar.

Vale também conferir se houve carência nova imposta na renovação — a lei veda convencionar carência em renovação ou substituição de contrato existente, ainda que a companhia seja outra.