Conversão de tempo especial em comum depois da EC 103
Um servidor que passou doze anos exposto a agente nocivo, antes de mudar para setor administrativo sem risco, quer saber se aquele tempo continua valendo majorado, como acontecia antes da reforma. A resposta depende de uma data específica: 13 de novembro de 2019, marco que a própria emenda usou para fechar a possibilidade de conversão daqui para frente.
O que mudou com a Emenda Constitucional 103/2019
O artigo 25, §2º, da Emenda Constitucional 103/2019 veda a conversão de tempo especial em comum para período de exposição posterior à data de entrada em vigor da emenda. Isso significa que o tempo trabalhado em condição especial até 13 de novembro de 2019 pode, em tese, ser convertido com o acréscimo previsto na legislação vigente à época, mas o tempo posterior a essa data não recebe mais esse tratamento.
Como funcionava a conversão antes da vedação
Antes da reforma, o tempo trabalhado sob exposição a agente nocivo podia ser convertido em tempo comum aplicando fator de conversão, aumentando o período total de contribuição considerado para fins de aposentadoria. Servidores que deixaram a atividade especial antes de 2019 e mudaram para função sem risco costumam ter interesse direto nessa conversão do período anterior.
O que fazer com o tempo trabalhado depois de 2019
O tempo em condição especial cumprido a partir de 13 de novembro de 2019 não é convertido em comum, mas continua contando, por si só, para a aposentadoria especial por agente nocivo (quando aplicável), com a redução de tempo próprio dessa modalidade — o que é diferente de somar tempo majorado ao tempo comum.
Quando vale revisar o cálculo já feito pelo órgão
Órgãos que aplicam a vedação de forma genérica, sem separar corretamente o período anterior e o posterior a 13 de novembro de 2019, podem calcular o tempo de contribuição do servidor abaixo do devido. Revisar a certidão de tempo de contribuição, separando os dois períodos com precisão, é o primeiro passo antes de qualquer requerimento ou pedido de correção, preferencialmente com apoio de quem acompanha esse tipo de caso e pode revisar a documentação de forma totalmente remota.
Perguntas frequentes
Quem já havia adquirido o direito à conversão antes de 2019 perde esse direito com a reforma?
Não. Direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor antes da vigência da emenda, com os requisitos preenchidos até aquela data, tende a ser preservado; a vedação alcança apenas o tempo de exposição posterior à reforma.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Conteúdos relacionados
Links internos
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.