O que acontece com o cargo do servidor convocado
Um técnico de nível médio recebe convocação para prestação do serviço militar obrigatório e não sabe se precisa pedir exoneração do cargo ou se existe alguma licença específica para esse afastamento. O art. 85 da Lei 8.112/1990 responde diretamente: ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica sobre o tema.
Licença específica, não afastamento discricionário
Diferente de outras licenças da Lei 8.112 que dependem de avaliação de conveniência da Administração, a licença do art. 85 decorre diretamente da convocação obrigatória: uma vez convocado nos termos da legislação do serviço militar, o servidor tem direito à licença, sem que o órgão possa negá-la por interesse do serviço. A remuneração e as condições específicas durante o período seguem a legislação própria do serviço militar, à qual o art. 85 remete expressamente.
Prazo para reassumir depois de concluído o serviço
O parágrafo único do art. 85 estabelece que, concluído o serviço militar, o servidor tem até trinta dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo. Esse intervalo funciona como uma margem de transição entre o fim da obrigação militar e o retorno efetivo à rotina funcional, sem que o servidor precise reassumir imediatamente no mesmo dia em que é dispensado do serviço militar.
O que fazer se o prazo de trinta dias for ultrapassado
A lei não trata expressamente das consequências de um atraso além dos trinta dias no mesmo artigo, o que reforça a importância de o servidor comunicar formalmente ao órgão a data de conclusão do serviço militar assim que a receber, documentando o marco que inicia a contagem do prazo de retorno e evitando controvérsia sobre falta injustificada ao serviço.
Perguntas frequentes
A licença do art. 85 vale também para convocação extraordinária, em caso de mobilização?
O dispositivo remete à legislação específica do serviço militar, que disciplina tanto o serviço obrigatório regular quanto hipóteses de convocação extraordinária, cada uma com suas próprias condições.
O servidor recebe salário do cargo público durante o serviço militar?
A remuneração durante a licença segue a legislação específica do serviço militar mencionada no art. 85, não automaticamente a remuneração do cargo público de origem.
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