Equiparação salarial entre terceirizado e servidor efetivo
Não há esse direito, e a razão não está no valor do trabalho de cada um. Está em um ponto anterior: equiparação salarial pressupõe o mesmo empregador. O terceirizado é empregado da empresa prestadora; o servidor efetivo é titular de cargo criado por lei e provido por concurso. São duas relações jurídicas que nunca se encontram.
O que a CLT exige para equiparar
O art. 461 da CLT condiciona a equiparação salarial a requisitos cumulativos: identidade de função, trabalho de igual valor, prestação ao mesmo empregador e no mesmo estabelecimento empresarial, além de limites de tempo de serviço na função e diferença de tempo entre os comparados.
O requisito que trava o pedido do terceirizado é o do mesmo empregador. Ainda que a função seja idêntica, que o trabalho tenha igual valor e que os dois dividam a mesma sala, o paradigma indicado é remunerado pelo ente público e o comparado é remunerado pela prestadora.
A remuneração do servidor vem da lei, não de negociação
A remuneração de cargo efetivo é fixada em lei, integrada por parcelas definidas em normas próprias e vinculada à estrutura da carreira. O art. 37, II, da Constituição condiciona a investidura no cargo à aprovação em concurso público, e o regime estatutário é indissociável dessa investidura.
Estender por decisão judicial a remuneração do cargo a quem não foi investido nele produziria efeito equivalente ao provimento sem concurso. É por isso que a discussão não é resolvida como caso trabalhista comum de isonomia.
O que a lei realmente assegura ao terceirizado
Existe um conjunto de garantias, e vale conhecê-lo porque ele costuma ser confundido com equiparação. O art. 4º-C da Lei 6.019/1974 assegura aos empregados da prestadora, enquanto os serviços forem executados nas dependências da contratante, as mesmas condições relativas a alimentação garantida em refeitórios, direito de utilizar os serviços de transporte, atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências ou em local designado, treinamento adequado quando a atividade exigir, além de condições sanitárias e de medidas de proteção à saúde e segurança.
São condições de trabalho e de estrutura, não remuneração. Refeitório e transporte, sim; salário, adicional de qualificação e progressão da carreira do servidor, não. A própria lei prevê ainda a possibilidade de a contratante e a prestadora estabelecerem, se quiserem, que os empregados terceirizados recebam salário equivalente ao dos empregados da contratante — faculdade contratual, não direito exigível pelo trabalhador.
Onde a comparação ainda serve
O paradigma correto para o terceirizado é outro terceirizado da mesma empresa, na mesma função e no mesmo estabelecimento. Aí sim o art. 461 opera plenamente.
Além disso, o piso da categoria fixado em norma coletiva da prestadora é exigível, e desvio de função dentro da própria empresa também é discutível. Um exemplo comum: terceirizado contratado como auxiliar administrativo que passa a executar atribuições de analista, enquanto colegas da mesma prestadora nessa função recebem mais. Esse pedido tem base; o pedido de receber como o servidor ao lado, não.
O que reunir se você pretende discutir remuneração
Antes de qualquer medida, junte o contrato de trabalho e os aditivos, as convenções ou acordos coletivos aplicáveis à sua categoria, contracheques do período, a descrição das atividades efetivamente exercidas e, se houver, ordens de serviço que demonstrem desvio de função. Identifique também colegas da mesma prestadora que exerçam função equivalente com salário superior.
O prazo prescricional trabalhista alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento, limitado a dois anos após o fim do contrato. Como diferenças salariais se acumulam mês a mês, cada período de espera reduz o que pode ser cobrado. Encaminhar contracheques, contrato e norma coletiva digitalizados a um advogado particular permite identificar rapidamente se o caso é de piso da categoria, de desvio de função ou de equiparação entre colegas da mesma empresa — os três caminhos que efetivamente existem.
Perguntas frequentes
E se o contrato administrativo previr salário equivalente ao do servidor?
Cláusula contratual entre contratante e prestadora pode fixar salário equivalente, e nesse caso a exigibilidade decorre do contrato de trabalho e da norma que o incorporou, não de equiparação legal com o servidor.
Terceirizado tem direito aos mesmos benefícios de saúde do órgão?
A lei assegura atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou em local por ela designado, enquanto os serviços forem prestados ali. Plano de saúde do servidor é benefício de regime próprio e não se estende.
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