Banco cobra dívida do falecido dos filhos: o que fazer

A dívida é do espólio, não automaticamente do herdeiro

Pelo art. 1.997 do Código Civil, a herança responde pelas dívidas do falecido; o herdeiro só responde depois da partilha, e ainda assim limitado ao valor do quinhão que recebeu (art. 1.792). Enquanto o inventário não termina, a cobrança correta é contra o espólio, representado pelo inventariante — não contra o CPF pessoal do filho, que continua sendo um patrimônio distinto.

Quando o banco erra o alvo da cobrança

É comum o banco simplesmente lançar o saldo devedor do falecido na fatura ou no CPF de um herdeiro, sem qualquer contrato assinado por essa pessoa, ou negativar o nome do filho nos birôs de crédito por uma dívida que nunca foi dele. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 42, veda que o consumidor inadimplente seja exposto a constrangimento ou ameaça na cobrança — e cobrar de quem nunca contraiu a dívida, de forma vexatória ou repetitiva, extrapola esse limite.

Como reagir: da notificação ao pedido de indenização

O primeiro passo é notificar o banco por escrito (protocolo, e-mail ou canal de ouvidoria), explicando que a dívida é do espólio e anexando a certidão de óbito. Se a cobrança continuar ou o nome do herdeiro for negativado, cabe pedido judicial de exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e, dependendo da repetição e da gravidade, indenização por dano moral pela cobrança indevida, com base no próprio CDC.

Quando a cobrança contra o herdeiro é legítima

Se o herdeiro foi coobrigado no contrato original — como avalista, fiador ou cotitular do cartão — a cobrança contra ele é legítima e não depende do inventário, porque decorre de obrigação própria, assumida em vida, e não da condição de herdeiro. Vale sempre checar se o nome do herdeiro aparece no contrato antes de presumir abuso.

Um caso típico: cartão de crédito cobrado do filho por engano

É frequente o banco confundir o CPF do falecido com o do filho que administra o funeral e resolve as pendências, sobretudo quando esse filho liga para cancelar o cartão e acaba sendo cadastrado no sistema interno como o responsável pela pendência. A partir daí, cobranças automáticas passam a chegar em nome dele, mesmo sem contrato assinado.

Quando a instituição financeira insiste na cobrança depois da notificação formal, ou quando já houve negativação e prejuízo concreto, reunir o extrato da dívida, a certidão de óbito e os protocolos de contato costuma ser o que viabiliza a defesa — trabalho que um advogado particular pode conduzir de forma inteiramente digital, por WhatsApp e envio eletrônico de documentos, dispensando idas presenciais ao escritório em um momento já difícil para a família.