Quem paga as dívidas de uma pessoa que morreu

A herança paga as dívidas, não o bolso pessoal do herdeiro

O art. 1.997 do Código Civil diz que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; só depois da partilha os herdeiros passam a responder, cada um na proporção do quinhão que recebeu. Na prática, isso significa que o patrimônio pessoal do filho, do cônjuge ou de qualquer herdeiro que já existia antes da morte não pode ser usado para quitar uma dívida que era do falecido, salvo situações bem específicas, como aval, fiança ou dívida contraída em conjunto.

O acervo de bens deixado (imóveis, veículos, saldo em conta, aplicações) é que forma o patrimônio a partir do qual os credores serão pagos. Se esse acervo for suficiente, a dívida é quitada e o restante é partilhado. Se não for suficiente, o credor perde o excedente.

O limite das forças da herança (art. 1.792)

O art. 1.792 do Código Civil reforça essa proteção ao estabelecer que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, cabendo a ele, se necessário, provar o excesso — prova que fica dispensada quando existe inventário demonstrando o valor dos bens herdados. Esse é o chamado princípio da responsabilidade intra vires hereditatis: o herdeiro herda o ativo e o passivo até o limite do que recebeu, nunca além disso.

Na prática, quem organiza um inventário já documenta o valor dos bens, o que facilita provar, se um credor cobrar depois, que a dívida superava o patrimônio deixado.

Como o credor cobra: habilitação no inventário ou execução contra o espólio

Enquanto o inventário está em curso, o credor do falecido deve habilitar o crédito no próprio processo, apresentando os documentos que comprovam a dívida (contrato, nota promissória, extrato). O inventariante avalia e, sendo o crédito líquido e certo, ele é pago com recursos do espólio antes da partilha final aos herdeiros.

Se o inventário já foi concluído e os bens já foram partilhados, o credor pode mover ação de cobrança contra os herdeiros, mas o pedido fica limitado ao valor que cada um recebeu na partilha — nunca ao patrimônio pessoal anterior de cada herdeiro.

Quando a cobrança contra o herdeiro é indevida

É indevida a cobrança dirigida ao patrimônio pessoal do herdeiro quando a dívida supera o valor herdado, quando o herdeiro renunciou à herança (caso em que ele não responde por nada), ou quando o banco simplesmente soma a dívida do falecido às contas dos filhos sem qualquer base contratual, prática que configura cobrança abusiva e pode gerar negativação indevida e dano moral, especialmente se atingir renda ou bens que nunca fizeram parte da herança.

Um exemplo comum: financiamento maior que o imóvel deixado

Imagine um pai que morre deixando um apartamento financiado, cujo saldo devedor é maior que o valor do imóvel no mercado. Os filhos, herdeiros, não são obrigados a completar o pagamento com dinheiro próprio: podem entregar o imóvel para quitação da dívida, vender o bem para abater o saldo, ou simplesmente deixar que o credor execute a garantia dentro do inventário, sem que isso afete o salário ou a poupança pessoal de cada herdeiro.

Quando a situação envolve várias dívidas, negativação indevida do nome dos herdeiros ou insegurança sobre até onde vai a responsabilidade de cada um, vale reunir os documentos do espólio e buscar orientação de um advogado particular — o levantamento de dívidas, a resposta a credores e, se necessário, a ação de indenização por cobrança indevida podem ser conduzidos com atendimento inteiramente digital, por WhatsApp e envio de documentos por e-mail, sem que a família precise se deslocar durante o luto.