Por que a cotitularidade bancária não substitui o inventário
É comum famílias pensarem em incluir um filho como cotitular da conta corrente ou poupança dos pais idosos para facilitar o acesso ao dinheiro em caso de necessidade, e a ideia costuma vir acompanhada da esperança de que esse saldo escape do inventário quando um dos titulares falecer. A solução parece simples e evita burocracia, mas juridicamente não funciona como muita gente imagina.
O que a cotitularidade realmente muda
Tornar alguém cotitular de uma conta bancária cria solidariedade entre os correntistas e o banco: qualquer um dos titulares pode movimentar o saldo livremente perante a instituição financeira. Essa solidariedade, porém, é apenas bancária e serve para viabilizar operações do dia a dia; ela não define a quem pertence o dinheiro depositado nem transfere a propriedade das quantias para quem sobrevive.
O art. 1.791 do Código Civil estabelece que a herança se transmite como um todo unitário, e essa unidade não é afastada por arranjos operacionais feitos em vida, como uma cotitularidade de conta corrente.
O que o STJ decidiu sobre o saldo da conta conjunta
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.836.130 em março de 2020, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, firmou que, com a morte de um dos titulares de conta corrente conjunta solidária, o saldo existente deve obrigatoriamente constar do inventário e da partilha entre os herdeiros. A decisão deixou claro que a solidariedade vale só entre os correntistas e o banco, e não pode justificar a apropriação exclusiva dos valores pelo cotitular sobrevivente.
O STJ ainda destacou que, na ausência de prova sobre a origem e a propriedade real dos depósitos, presume-se divisão igualitária do saldo entre os cotitulares, cabendo ao sobrevivente entregar ao espólio a parte que pertencia ao falecido.
Por que essa solução informal pode até prejudicar a família
Além de não afastar o inventário, incluir um filho como cotitular pode gerar discussões entre os demais herdeiros: se ficar comprovado que o objetivo real era beneficiar apenas esse filho com o saldo da conta, a movimentação pode ser tratada como adiantamento de herança sujeito a colação, ou, em casos de ocultação deliberada do saldo no inventário, discutir-se a pena de sonegados prevista no art. 1.992 do Código Civil.
Quem quer de fato facilitar o acesso da família a recursos em caso de emergência médica ou de urgência, sem criar esse tipo de disputa futura, encontra caminhos mais seguros em instrumentos de planejamento sucessório, como procuração específica em vida ou disposição testamentária clara sobre o destino desses valores.
Perguntas frequentes
O banco libera o saldo ao cotitular sobrevivente sem inventário?
Muitos bancos permitem a movimentação operacional imediata por ser cotitular, mas isso não representa autorização legal para ficar com o valor: a parte do falecido continua devendo constar do inventário.
E se a conta for de poupança e não corrente?
O mesmo raciocínio se aplica: o que importa é a existência de cotitularidade solidária e a origem dos valores depositados, não o tipo específico de produto bancário.
Como provar que o dinheiro era só do cotitular sobrevivente?
É preciso reunir documentação que demonstre a origem exclusiva dos depósitos, como comprovantes de renda própria do sobrevivente; sem essa prova, prevalece a presunção de divisão igualitária firmada pelo STJ.
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