Quando o patrimônio de um companheiro responde pela dívida do outro

O regime que a lei aplica quando não há contrato escrito

Salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais da união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens — assim dispõe o art. 1.725 do Código Civil. Duas expressões desse texto merecem atenção.

"Salvo contrato escrito" significa que o casal pode afastar a regra e adotar separação de bens, e que essa escolha muda radicalmente a exposição patrimonial de cada um. "No que couber" significa que as normas do casamento não se transportam automaticamente: algumas se aplicam por identidade de razão, outras encontram resistência porque a união estável não tem o registro público que o casamento tem.

Na comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante a convivência, ainda que registrados em nome de um só, conforme o art. 1.660. É justamente essa metade — a meação — que costuma estar em disputa quando um credor bate à porta.

Dívida para a casa e dívida pessoal: a linha que separa

O Código Civil trata as duas hipóteses de modo diverso. Compras a crédito de coisas necessárias à economia doméstica e empréstimos tomados para essas aquisições obrigam solidariamente ambos, na lógica dos arts. 1.643 e 1.644. Já o art. 1.664 diz que os bens comuns respondem pelas obrigações contraídas para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.

O contraponto está no art. 1.666: dívidas contraídas por um dos consortes na administração de bens particulares, e em benefício desses bens, não obrigam o patrimônio comum. Traduzindo para a rotina: financiamento do supermercado, conserto do carro usado pela família e material escolar dos filhos tendem a alcançar a meação; empréstimo tomado para capitalizar a empresa pessoal de um deles, ou para pagar dívida anterior à convivência, tende a não alcançar.

A prova, aqui, é quase sempre documental. Contrato de empréstimo com finalidade declarada, extrato mostrando o destino do dinheiro, nota fiscal do bem adquirido — cada peça ajuda a classificar a dívida em um dos dois grupos.

Fiança e aval prestados sem o seu conhecimento

Este é o ponto mais delicado. O art. 1.647 exige, no casamento fora do regime da separação absoluta, autorização do outro cônjuge para prestar fiança ou aval e para alienar ou gravar bens imóveis. Sem essa outorga, o ato é anulável.

A extensão dessa proteção à união estável é objeto de controvérsia nos tribunais, e o argumento contrário tem base concreta: o terceiro que contrata com alguém aparentemente solteiro não tem como saber da existência da convivência, ausente registro público do vínculo. Por isso, a defesa costuma se apoiar menos na anulação do ato e mais na exclusão da meação do resultado da execução.

Registrar o contrato de convivência no Livro E do registro civil, ou lavrar escritura pública de união estável, reduz bastante essa fragilidade — o vínculo passa a ter publicidade, e o terceiro deixa de poder alegar desconhecimento.

A penhora já ocorreu: embargos de terceiro e defesa da meação

Quem não é parte no processo e sofre constrição sobre bens que possui, ou sobre os quais tem direito incompatível com o ato, pode requerer o desfazimento por meio de embargos de terceiro, na forma do art. 674 do Código de Processo Civil. O § 2º, inciso I, é expresso ao considerar terceiro o cônjuge ou companheiro que defende a posse de bens próprios ou de sua meação.

O prazo importa. Segundo o art. 675, os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou na execução, até cinco dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação — mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Para instruir a peça, reúna a prova da união estável e da data de início (contrato, escritura, certidão de nascimento de filho comum, comprovantes de residência conjunta), a documentação do bem penhorado com data de aquisição, e o contrato ou título que originou a dívida, para demonstrar a finalidade dela.

O imóvel de moradia e a proteção da Lei 8.009/1990

O art. 1º da Lei nº 8.009/1990 declara impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, que não responde por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos proprietários que nele residam. A união estável é entidade familiar reconhecida, de modo que a proteção alcança a moradia do casal.

O art. 3º lista as exceções, e vale conhecê-las: entre elas estão a execução movida pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do próprio imóvel, e a cobrança de pensão alimentícia. Fora dessas hipóteses, a casa onde a família vive costuma resistir à penhora ainda que a dívida seja exclusivamente de um dos companheiros.

Contrato de convivência funciona como escudo? Até certo ponto

Adotar separação total de bens por contrato escrito reduz drasticamente a comunicação patrimonial dali para frente. O que o contrato não faz é apagar o passado nem proteger fraude: negócio praticado para frustrar credor já existente pode ser atacado por ação pauliana, e ato simulado é nulo.

O efeito, portanto, é prospectivo e depende de o instrumento existir antes do surgimento das dívidas. Firmar contrato de separação de bens depois que a execução foi ajuizada dificilmente produzirá o resultado esperado.

Um exemplo comum: a companheira descobre que ele avalizou empréstimo da empresa do irmão, e a execução alcança a conta conjunta. O saldo depositado pode ser bloqueado, mas a parte comprovadamente originada do salário dela é passível de liberação; o apartamento onde moram, adquirido durante a união, tende a ser protegido pela impenhorabilidade da moradia. Cada peça dessa defesa depende de prova documental montada com cuidado, e é o tipo de situação em que a contratação de advogado próprio — distinto do que defende o devedor — evita conflito de interesses, com atendimento que pode ser feito por videoconferência e troca eletrônica de documentos.