VGBL e PGBL na sucessão: pagamento direto aos beneficiários sem inventário
Quem tem VGBL ou PGBL costuma perguntar se esse dinheiro entra no inventário quando o titular morre. A resposta, na maior parte dos casos, é não: esses planos funcionam como garantia de risco de morte equiparada ao seguro de vida e são pagos diretamente a quem o titular indicou como beneficiário, fora do espólio.
A equiparação legal ao seguro de vida
A Lei 15.040/2024, novo marco legal dos contratos de seguro, dispõe no parágrafo único do art. 116 que se equipara ao seguro de vida a garantia de risco de morte do participante nos planos de previdência complementar. Ao afastar expressamente a natureza hereditária do capital pago por morte, esse mesmo artigo faz com que o valor liberado por VGBL e PGBL siga diretamente para quem o titular indicou, sem passar pela partilha do espólio.
Por que o dinheiro não passa pelo inventário
Por se tratar de estipulação em favor de terceiro (o beneficiário indicado), o valor acumulado no plano nunca chega a integrar o patrimônio do falecido; ele é pago diretamente pela seguradora ou entidade de previdência ao beneficiário, o que dispensa inventário sobre essa parcela específica e permite que a família tenha acesso a recursos rapidamente, sem esperar o trâmite, muitas vezes longo, da partilha judicial ou extrajudicial dos demais bens.
O limite: fraude contra a legítima dos herdeiros necessários
Essa liquidez fora do inventário não é ilimitada. Quando o valor aportado em VGBL ou PGBL é desproporcional ao restante do patrimônio e claramente destinado a esvaziar a legítima de outros herdeiros necessários, o excesso pode ser questionado judicialmente pelos prejudicados, por analogia à proteção que a lei confere contra doações que excedem a parte disponível. Planejamento com previdência privada, portanto, também precisa respeitar o equilíbrio entre os herdeiros.
PGBL costuma pesar diferente do VGBL no caso concreto
Embora a equiparação legal seja a mesma para os dois produtos, o PGBL costuma ter maior peso previdenciário, já que os aportes reduzem a base de cálculo do imposto de renda para quem faz a declaração completa, enquanto o VGBL tem tributação apenas sobre o rendimento. Na hora de organizar a sucessão, essa diferença fiscal em vida não altera o tratamento sucessório do capital, mas pode influenciar a escolha entre um e outro produto conforme o planejamento tributário do titular.
Perguntas frequentes
É livre escolher qualquer pessoa como beneficiário do VGBL?
Sim, a indicação de beneficiário nos planos equiparados a seguro sobre a vida é livre, podendo recair sobre qualquer pessoa, herdeiro ou não, respeitado o limite de não esvaziar a legítima dos herdeiros necessários.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Onde buscar este serviço
O caminho descrito nesta página é público e não depende de contratação particular. Estes são os canais oficiais de atendimento:
- Defensoria Pública do seu estado ou da União, para orientação e representação jurídica gratuitas a quem não pode pagar advogado.
Conteúdos relacionados
Links internos
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.