Novo casamento do sobrevivente e o direito real de habitação
Quem perdeu o companheiro ou cônjuge e recebeu o direito de continuar morando no imóvel da família costuma temer uma coisa ao refazer a vida: casar de novo faz perder esse direito? Do outro lado, herdeiros contam justamente com isso para reaver a casa. A dúvida é legítima porque a lei antiga e a lei atual tratam o tema de formas diferentes. A resposta majoritária hoje surpreende quem se guia pela regra antiga, e conhecê-la evita tanto renúncias desnecessárias quanto expectativas equivocadas dos herdeiros.
O que mudou entre o Código de 1916 e o de 2002
No Código Civil de 1916, o direito real de habitação do cônjuge era expressamente condicionado a que ele permanecesse viúvo, ou seja, extinguia-se com novo casamento. Essa condição fazia parte do texto antigo.
O Código Civil de 2002, ao tratar do tema no art. 1.831, não repetiu essa exigência. O dispositivo atual assegura o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, sobre o único imóvel residencial da família, sem mencionar a viuvez como condição de manutenção.
Por que o novo casamento, em regra, não extingue
Como o art. 1.831 não elenca o novo casamento nem a nova união como causa de extinção, a interpretação majoritária é que o direito subsiste mesmo que o beneficiário volte a casar ou constitua nova união estável, reconhecida como entidade familiar pelo art. 1.723 do Código Civil. Onde a lei nova deixou de impor a condição que a lei antiga trazia, entende-se que a supressão foi intencional.
Na prática, isso significa que refazer a vida afetiva não deveria, por si só, custar a moradia ao sobrevivente. É uma proteção coerente com a finalidade do instituto, que é resguardar o teto de quem convivia no imóvel.
Um exemplo e a controvérsia que resta
Imagine uma viúva que, anos após a morte do marido, casa-se novamente e traz o novo cônjuge para o imóvel onde exerce o direito de habitação. Pela leitura predominante, ela mantém o direito de morar ali, e os filhos do falecido, donos da propriedade, não podem retomá-la só por causa do novo casamento.
Há, porém, honestamente, quem sustente que o novo casamento esvaziaria a razão de ser do direito, sobretudo se o sobrevivente passa a ter outra moradia. É uma controvérsia real, e casos concretos podem receber solução distinta conforme as circunstâncias e o entendimento do juízo.
Como o sobrevivente pode se proteger
Diante da divergência, é prudente que o sobrevivente documente que o imóvel segue sendo sua residência e que o direito foi reconhecido no inventário. A certidão de casamento do falecido, a matrícula do imóvel e a prova de que ali reside ajudam a sustentar a permanência.
Se os herdeiros ajuízam ação para retomar o bem alegando o novo casamento, vale a defesa técnica. Um advogado pode reunir a documentação e apresentar a tese da manutenção do direito, com atendimento por canais digitais, o que facilita quando o sobrevivente e os herdeiros vivem em locais diferentes.
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