Prefeitura pode aumentar o IPTU acima da inflação por decreto?
O município pode atualizar monetariamente a base do IPTU sem editar uma lei a cada ano, mas não pode usar decreto para promover aumento real acima do índice oficial. Esse é o limite da Súmula 160 do STJ. A análise exige separar simples recomposição da moeda de mudança na planta de valores, alíquota ou critério cadastral.
Correção monetária não é o mesmo que majoração
O art. 97 do CTN reserva à lei a instituição ou aumento de tributo e esclarece que atualizar a base pelo índice monetário não constitui majoração. Se o decreto apenas aplica o índice oficial previsto na legislação municipal, ele pode ser válido. Percentual superior, fator novo ou revisão geral de valores que aumente a carga precisa de base legal adequada.
A Constituição também consagra a legalidade tributária. Chamar um acréscimo de “atualização” não resolve: o percentual e o método usados é que revelam sua natureza.
Nem todo salto no carnê veio do decreto anual
Uma construção recém-averbada, mudança de uso, correção da metragem ou fim de benefício pode aumentar o imposto individualmente. Nesses casos, a diferença talvez decorra do cadastro, não de índice geral acima da inflação. A comparação deve usar imóveis e exercícios equivalentes.
Se um carnê sobe 25% enquanto o decreto anuncia correção de 5%, confira se houve alteração da alíquota ou da base cadastral. A Súmula 160 só enfrenta a atualização geral por ato infralegal; ela não decide, sozinha, se a nova metragem está correta.
Provas para decompor o aumento
Obtenha carnês de pelo menos dois exercícios, lei municipal do IPTU, decreto de atualização, planta genérica de valores e espelho cadastral. Calcule separadamente índice, base e alíquota. A memória oficial do lançamento deve permitir reproduzir o valor.
A impugnação administrativa segue prazo local e deve apontar o componente ilegal, não apenas o percentual final. Se já houve pagamento, conserve cada guia para eventual restituição. Em ação judicial, a discussão sobre norma geral é diferente da perícia sobre características do imóvel; misturar as duas pode enfraquecer uma tese que seria simples. Se a lei foi aprovada no fim do exercício, ainda será necessário examinar as anterioridades constitucionalmente aplicáveis antes de concluir quando o novo valor pôde ser cobrado.
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