Correção do dano moral desde o arbitramento: a Súmula 362 do STJ
No dano moral, o valor da indenização não existe pronto no dia do fato: ele é definido pelo juiz na decisão. Por isso a atualização desse valor tem um ponto de partida diferente do dano material. A Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça esclarece esse detalhe que muda o cálculo final.
O arbitramento cria a base monetária do dano moral
Diferentemente de uma despesa documentada, o dano moral não nasce com preço previamente determinado. O julgador transforma a lesão em valor ao arbitrar a indenização; por isso, a Súmula 362 inicia a correção monetária nessa data. A atualização preserva o poder de compra da quantia fixada e não representa uma segunda indenização.
Qual decisão conta quando o valor muda no recurso
Se a sentença fixa um valor e o tribunal o substitui por outro, é preciso ler o dispositivo do acórdão para saber qual arbitramento ficou definitivo. A jurisprudência do STJ considera a decisão que efetivamente estabelece o novo montante, e não uma fórmula automática baseada apenas na primeira sentença. Se o recurso apenas mantém a quantia, o arbitramento original continua sendo a referência.
Juros de mora e correção têm funções diferentes
Na responsabilidade extracontratual, a Súmula 54 pode levar os juros ao evento danoso, embora a correção do dano moral comece no arbitramento. Em responsabilidade contratual, o termo dos juros pode ser outro. A Súmula 362 não define taxa, percentual nem juros; ela responde apenas o início da correção monetária sobre a verba moral.
Índice aplicável depende do regime do cálculo
A Lei 14.905/2024 passou a prever o IPCA como índice supletivo quando não houver convenção nem lei específica e modificou a taxa legal. Ainda assim, legislação especial, título judicial e período alcançado podem exigir solução própria. A memória de cálculo deve mostrar o valor arbitrado, a decisão que o fixou, a data correspondente, o índice adotado e os juros em coluna separada.
Perguntas frequentes
Se o tribunal aumenta a indenização, a correção do novo valor começa quando?
A decisão que substitui a quantia é o novo arbitramento; deve-se ler o dispositivo do acórdão para identificar a data e o alcance da alteração. Se o tribunal apenas confirma o valor, permanece o marco original.
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