Súmula 557 do STJ: Aposentadoria por invalidez
A Súmula 557, originária do Tema 704 do STJ, resume o entendimento sobre uma questão de direito previdenciário. Esta página transcreve o que foi decidido, mostra a discussão de origem e explica até onde o enunciado alcança.
O que diz a Súmula 557 do STJ
O entendimento sumulado corresponde à tese firmada pelo tribunal nos seguintes termos: “A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.”
A discussão que originou a Súmula 557
A controvérsia levada a julgamento foi delimitada assim: “Discussão acerca da forma de cálculo da aposentadoria por invalidez oriunda da conversão do auxílio-doença, previsto no art. 29, II e § 5º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99.” É esse conflito — não o enunciado resumido — que define o alcance da Súmula 557.
Como a Súmula 557 se aplica na prática
A Súmula 557 vem do Tema 704 de precedentes qualificados: decisão que a contrariar fica sujeita a reforma. A tese foi fixada pelo órgão S1 do STJ, em julgamento de 2013-12-11 — é a esse julgamento que o caso concreto precisa se encaixar para que a Súmula 557 se aplique.
Como saber se o seu caso se encaixa na Súmula 557
Invocar a Súmula 557 exige mostrar que o caso concreto de direito previdenciário reproduz a controvérsia descrita acima. Distinguir o caso da hipótese da Súmula 557 costuma pesar mais do que insistir na aplicação.
A Súmula 557 entre as 5 súmulas de direito previdenciário nesta base
O julgamento mais próximo em data desta, na mesma área, é o da Súmula 576, do Tema 626, de 2014-02-26, 77 dias depois (proximidade de data, não conteúdo).
Perguntas frequentes
Qual discussão a Súmula 557 do STJ resolve?
A controvérsia concreta de direito previdenciário (Tema 704 do STJ) está transcrita na íntegra na seção sobre a origem do enunciado — é por ela, não pelo texto resumido, que se mede o alcance.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Conteúdos relacionados
- Súmula 576 do STJ: início da aposentadoria por invalidez
- Súmula Vinculante 33: aposentadoria especial do servidor
- Tema 704 do STJ: Aposentadoria por invalidez
- Súmula 257 do STJ: prêmio do DPVAT em casos antigos
- Súmula 507 do STJ: Acumulação do auxílio-acidente com proventos
- REsp 2.246.096 do STJ: processual civil e previdenciário
- ADI 6309 no STF: Aposentadoria especial
- Tema 546 do STJ: Lei vigente por ocasião da aposentadoria
Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.