A empresa pode retirar um benefício previsto no regulamento?
Um plano de saúde melhor, um adicional, uma regra de promoção: benefícios assim, quando constam do regulamento interno, entram no cálculo de vida de quem já os recebia. Se a empresa reescreve esse regulamento e suprime a vantagem, quem já a tinha é atingido? A Súmula 51 do TST protege o passado sem congelar o futuro da empresa.
Vantagem já incorporada não se retira por mudança de regra
O regulamento interno, ao conceder um benefício, integra o contrato de trabalho de quem foi admitido sob sua vigência. E o contrato tem uma proteção clássica contra mudanças prejudiciais: nenhuma alteração que cause dano ao empregado é válida sem o seu consentimento, princípio que o art. 468 da CLT consagra.
A Súmula 51 aplica essa lógica ao regulamento. As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os trabalhadores admitidos após a alteração. Ou seja, quem já tinha o benefício continua com ele.
Quem é admitido depois entra sob a regra nova
A proteção tem um recorte temporal claro. O trabalhador contratado depois da mudança se vincula ao regulamento vigente na sua admissão, e não pode reivindicar um benefício que já não existia quando entrou. A empresa, portanto, pode alterar o regulamento para o futuro.
O que ela não pode é usar essa alteração para tirar de quem já adquiriu a vantagem sob a regra anterior. A Súmula 51 também trata da coexistência de dois regulamentos: instituído um novo sistema, o empregado tem o direito de optar por um deles, sem misturar o que cada um oferece.
Como comprovar o direito e onde reclamar
Guarde a versão do regulamento vigente na sua admissão, os holerites que comprovem o recebimento do benefício e a comunicação da mudança. É esse conjunto que demonstra que a vantagem já estava incorporada ao seu contrato antes da alteração.
A cobrança do benefício suprimido, ou das diferenças, corre na Justiça do Trabalho. O pedido não prospera quando o trabalhador foi admitido já sob a regra nova, ou quando a vantagem nunca chegou a se incorporar. Por depender da linha do tempo entre a admissão e a alteração, o cuidado central é preservar a versão do regulamento vigente quando você foi contratado, prova de que a vantagem já estava incorporada.
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