Portar de novo pouco tempo depois da última migração

Portabilidade não é operação instantânea nem ilimitada

O procedimento é disciplinado pelo Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações, que organiza a atuação da prestadora doadora, da receptora e da entidade administradora, além das condições de elegibilidade do número.

A regra de partida é generosa: solicitar a portabilidade a qualquer tempo é direito do usuário, desde que a prestadora tenha a facilidade implementada. Não existe, na regulação vigente, um intervalo mínimo entre uma migração e a seguinte. O que existe são hipóteses fechadas de recusa e situações em que a portabilidade simplesmente não se aplica — e é quase sempre em uma delas que o pedido recém-feito esbarra.

Situações que costumam bloquear o pedido

Antes de insistir, verifique se o seu caso se enquadra em uma destas:

• já existe outra solicitação de portabilidade em andamento para o mesmo código de acesso, hipótese expressa de recusa;
• os dados enviados estão incorretos ou incompletos, o que inclui cadastro ainda não atualizado na operadora atual depois da migração recente;
• o código é inexistente, não designado, temporário ou destinado a terminal de uso público, situações em que a portabilidade não se aplica;
• a linha está suspensa, bloqueada ou em situação irregular, o que impede a conferência dos dados pela doadora;
• a migração anterior ainda não foi concluída no sistema, embora o serviço já funcione.

Cada hipótese exige providência diferente, e tentar repetidamente o mesmo pedido apenas acumula recusas no histórico. Vale lembrar que a recusa deve ocorrer no prazo de um dia útil contado da solicitação, o que torna injustificável ficar dias sem resposta.

Direito à informação sobre o motivo

Recusa sem explicação é problema autônomo. A lei arrola entre os direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, e o regulamento setorial de direitos do consumidor de telecomunicações estrutura o dever de atendimento e de resposta às solicitações.

Exija por escrito, com protocolo, o motivo da recusa e a data em que o novo pedido poderá ser feito. Essa informação é operacional, existe no sistema e deve ser fornecida — sem ela, o consumidor fica tentando às cegas.

Quando a insatisfação é com o serviço, o caminho é outro

Se a mudança recente foi motivada por oferta não cumprida, existe uma via mais eficaz que a nova portabilidade: o arrependimento ou a rescisão por descumprimento.

Na contratação fora do estabelecimento comercial — por telefone, aplicativo ou internet — o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, com devolução dos valores eventualmente pagos, monetariamente atualizados. Dentro desse prazo, o desfazimento costuma ser mais simples do que uma segunda migração.

Providências enquanto o prazo não corre

Se a portabilidade precisa mesmo aguardar, use o intervalo a favor:

• registre por escrito todas as falhas da operadora atual, com protocolos e datas;
• guarde a oferta contratada, para confrontar com o que está sendo cobrado;
• documente medições de sinal ou velocidade, se o problema for técnico;
• atualize seu cadastro na operadora atual, evitando recusa por divergência no próximo pedido;
• não cancele a linha, porque número cancelado deixa de ser portável.

Esse acervo serve para duas finalidades: sustentar a rescisão sem multa por culpa do fornecedor e instruir reclamação na Anatel. Quando a linha é essencial para trabalho ou para autenticação de contas, e a recusa se mostra sem fundamento regulatório, um advogado particular pode avaliar os protocolos enviados em arquivo digital e indicar a medida adequada.