Levar o número para outra operadora durante o prazo mínimo

Portabilidade é direito regulado, não favor da operadora

A portabilidade numérica permite manter o número ao trocar de prestadora e é disciplinada hoje pelo Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Anatel em 2025, que substituiu o antigo regulamento geral de portabilidade.

Solicitar a portabilidade a qualquer tempo é direito do usuário quando a prestadora tem a facilidade implementada. A operadora que perde o cliente — chamada de doadora — não decide se autoriza ou não: ela apenas confere os dados enviados por meio da entidade administradora, dentro do prazo máximo de um dia útil. Existência de contrato de permanência em vigor não figura entre as hipóteses de recusa previstas na regulação.

O contrato continua depois da mudança

Aqui está a contrapartida honesta. Portar o número encerra a prestação do serviço pela operadora antiga, o que caracteriza rescisão antecipada — e a multa proporcional prevista no contrato de permanência permanece devida.

O consumidor leva o número, mas não deixa a obrigação para trás. Quem imagina que a portabilidade funciona como forma de escapar da fidelidade costuma receber, semanas depois, a fatura de encerramento com o valor da multa calculado.

Como calcular se compensa

A decisão é aritmética e deve ser feita antes de solicitar:

• quantos meses faltam para o fim do prazo mínimo;
• qual o valor da multa proporcional informado pela operadora atual;
• qual a diferença mensal entre o plano atual e o novo;
• se a operadora de destino oferece cobertura da multa como benefício de migração;
• se há aparelho subsidiado ainda em pagamento vinculado ao contrato.

Multiplicando a economia mensal pelos meses restantes e comparando com a multa, o número aparece sozinho. Peça o valor exato da multa por escrito antes de decidir.

Quanto tempo a migração leva, na regra e na prática

Saber os prazos ajuda a distinguir demora normal de enrolação. O regulamento fixa que o processo de portabilidade dure até três dias úteis contados da solicitação, que a recusa seja comunicada em um dia útil e que o cancelamento pedido pelo próprio usuário se conclua em dois dias úteis.

O período de transição, em que a linha efetivamente troca de rede, deve ser de duas horas em noventa e nove por cento dos casos e nunca superior a vinte e quatro horas. Há também um indicador de desempenho: a relação entre solicitações e efetivações precisa alcançar ao menos noventa e cinco por cento dos casos dentro do prazo.

Guardar o protocolo do bilhete de portabilidade, que a operadora de destino deve fornecer no ato do registro do pedido, é o que permite cobrar esses prazos com data e número, em vez de reclamar genericamente de lentidão.

Exceções que afastam a multa

Nem sempre a multa é devida. Quando a rescisão decorre de descumprimento da operadora — falha reiterada do serviço, cobrança indevida não corrigida, oferta não cumprida —, a saída é motivada e a cobrança da penalidade perde fundamento.

O que sustenta essa tese é o histórico documentado: protocolos de reclamação sobre a falha, medições de velocidade, registros de indisponibilidade, respostas insatisfatórias da operadora. Sem esse acervo, a alegação genérica de mau serviço raramente prospera.

Cuidados no momento da portabilidade

Alguns detalhes evitam dor de cabeça:

• não peça o cancelamento antes de a portabilidade ser concluída, porque número cancelado deixa de ser portável;
• confira se os dados cadastrais nas duas operadoras coincidem, causa principal de recusa;
• guarde o protocolo do pedido e acompanhe o prazo informado;
• confirme a última fatura da operadora doadora e verifique se a multa foi calculada proporcionalmente;
• mantenha o aparelho conectado durante a janela de migração.

Se a multa vier calculada sem proporcionalidade, ou se a operadora antiga condicionar a portabilidade ao pagamento prévio, registre reclamação no canal da Anatel. Persistindo o impasse, um advogado particular pode avaliar contrato, faturas e protocolos enviados em arquivo digital e indicar a medida adequada.