Descobri um número que não contratei vinculado ao meu CPF

O Cadastro Pré mostra a empresa, não o número

O projeto Cadastro Pré-Pago, coordenado pela Anatel e executado pelas prestadoras, permite consultar se existem linhas pré-pagas ativas por CPF e empresa. Por sigilo, o resultado não revela nome do titular, número telefônico nem quantidade de linhas. Se aparecer uma prestadora inesperada, contate-a pelos canais oficiais e solicite a identificação segura e a desvinculação.

A ferramenta cobre linhas pré-pagas das participantes, não oferece inventário universal de pós-pago, controle, internet ou aparelhos financiados. Para esses vínculos, consulte diretamente cada operadora indicada em cobrança, mensagem ou cadastro de crédito. Resultado vazio no portal não prova que nenhum contrato de telecomunicações usa seus dados.

Segundo a página oficial do projeto, o cancelamento de linha pré-paga indevidamente vinculada deve ocorrer em até 24 horas quando feito com atendente, ou até 48 horas no fluxo automático. Guarde captura do resultado, data, protocolo e confirmação; não divulgue o CPF nem a resposta completa em rede social.

Peça os dados da habilitação antes que desapareçam

Solicite contrato, data e canal de ativação, loja ou agente, documentos apresentados, validação de identidade, endereço, e-mail, forma de pagamento, gravações e histórico de uso. Peça que a empresa preserve os registros ligados à fraude. Você tem direito de acessar dados próprios, mas informações de terceiros e elementos protegidos podem ser fornecidos de forma limitada. Quando a habilitação passou por loja, agente ou outro canal terceirizado, o art. 34, § 1º, exige mecanismos contra fraude no regime integral do RGC. Esse artigo não integra o rol do art. 90 para PPP e não deve ser apresentado como obrigação setorial universal. Para pequenas prestadoras, a análise continua apoiada no RGST, no CDC, na LGPD e nos procedimentos efetivamente aplicáveis.

O RGST aprovado pela Resolução Anatel 777/2025 contém a base setorial mais direta. Seu art. 137 exige medidas técnicas e administrativas disponíveis para prevenir e cessar fraudes na prestação ou no uso das redes, além de reverter ou mitigar seus efeitos. Para o serviço móvel, o art. 180 determina que o usuário não seja onerado e que o serviço volte às condições anteriores, mas o § 5º ressalva a hipótese em que ele próprio tenha dado causa à fraude. Essas normas não provam responsabilidade automática; autenticação, conduta do titular e reação da empresa continuam sendo fatos relevantes.

Se a linha também gerou aparelho ou crédito, separe os contratos. Cancelar o chip não apaga automaticamente financiamento feito em nome da vítima, e o credor do aparelho deve receber contestação própria.

O art. 34 não integra o rol de nenhuma PPP. Para a prestadora com até 5.000 acessos, o art. 90, § 5º, limita ainda mais o RGC aos arts. 4º, 5º e 7º. Isso não elimina prevenção e resposta à fraude: RGST, CDC, LGT e LGPD continuam aplicáveis conforme o serviço e os fatos, sem atribuir à pequena prestadora um mecanismo específico que o RGC reservou ao regime geral.

Exerça direitos da LGPD com pedidos precisos

O art. 18 da LGPD permite pedir confirmação do tratamento, acesso, correção de dado inexato e bloqueio, anonimização ou eliminação quando o tratamento estiver em desconformidade. Pelo art. 19, a confirmação e o acesso podem ser fornecidos imediatamente em formato simplificado ou, por declaração completa com origem, critérios e finalidade, em até 15 dias contados do requerimento.

Não formule apenas “apaguem tudo”. A operadora pode precisar conservar certos registros para cumprir obrigação legal, defender direitos e investigar a fraude. Peça correção do cadastro operacional, desvinculação da linha, bloqueio de novos usos indevidos e preservação controlada das evidências necessárias. Eliminação fundada em consentimento também possui as exceções do art. 16.

Se a empresa não resolver o exercício de direitos, registre solicitação ao encarregado e preserve a resposta. A ANPD atua sobre proteção de dados; Anatel e órgãos de defesa do consumidor tratam a prestação e a cobrança; polícia investiga eventual crime. Um único protocolo não substitui todas essas competências.

Cancele dívida e restrição em paralelo

Negue formalmente a contratação, individualize linha e valores e peça fatura zerada, cancelamento do vínculo e baixa em cadastro de inadimplentes. O art. 14 do CDC prevê responsabilidade por defeito do serviço, com causas de exclusão que dependem de prova. A empresa não pode se limitar a dizer que a compra “passou no sistema”, mas também é necessário demonstrar que a vítima não participou da habilitação.

Faça boletim de ocorrência com fatos verificáveis: data da descoberta, empresa, números de protocolos e documentos usados, se conhecidos. Não atribua a fraude a uma pessoa sem evidência. Troque senhas de e-mail e aplicativos, revise autenticação em dois fatores e verifique se sua linha verdadeira perdeu sinal — esse último indício pode apontar também para sequestro de SIM.

Se houve negativação, obtenha a consulta completa e comunique a impugnação ao cadastro. A existência de outra dívida legítima não autoriza manter o contrato falso, embora possa afetar discussão separada sobre dano moral.

A responsabilidade judicial exige prova da falha concreta

Depois da ouvidoria, quando ela integrar o regime da prestadora, leve a reclamação à plataforma Anatel Consumidor e ao Procon. Se a empresa for PPP, o art. 90 não incorpora os arts. 87 a 89 e o protocolo antifraude disponível basta para avançar sem essa etapa. Junte resultado do Cadastro Pré, protocolos, contrato desconhecido, faturas e resposta ao pedido de dados. A sequência mostra se a operadora desfez o vínculo e como tratou a fraude após ser avisada.

Negativação, perda de número, uso recorrente dos documentos ou financiamento associado podem justificar auxílio de advogado particular. Contrato, logs e respostas sobre dados podem ser encaminhados por canal protegido para separar a falha atribuída a cada envolvido. A medida jurídica deve identificar a falha própria de cada réu e o dano comprovado; a existência de fraude, por si só, não torna automática a responsabilidade da operadora.