CAT preenchida pela empresa está errada: o que fazer

O que a lei exige da comunicação

A Lei nº 8.213/1991 impõe à empresa comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, sob pena de multa, e assegura ao acidentado, aos dependentes e ao sindicato o recebimento de cópia fiel da comunicação.

A expressão cópia fiel importa: você tem direito ao documento tal como foi transmitido, e é a partir dele que se identifica qualquer distorção.

Erros que costumam aparecer

Descrição que atribui a causa exclusivamente à conduta do trabalhador; omissão da falta de equipamento de proteção; data deslocada; parte do corpo atingida indicada de forma incorreta; classificação como acidente de trajeto quando ocorreu dentro do estabelecimento; ausência de menção às testemunhas; e, em doença ocupacional, marco temporal que exclui o período de exposição.

Cada um desses pontos tende a reduzir o reconhecimento do nexo entre o agravo e o trabalho.

Como corrigir

O primeiro caminho é solicitar formalmente à empresa a retificação, apontando item por item o que diverge e anexando documentos. Guarde o pedido e a resposta.

O segundo é emitir nova comunicação por meio dos legitimados que a lei autoriza na falta de comunicação adequada: o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico assistente ou qualquer autoridade pública. Uma comunicação emitida pelo médico que atendeu, descrevendo o mecanismo real da lesão, costuma ter peso técnico relevante.

O terceiro é levar a divergência à perícia do INSS, apresentando relatórios, fotos, registros de manutenção, ordens de serviço e depoimentos que reconstituam o ocorrido.

O que reunir para sustentar a versão correta

Fotos do local no dia, mensagens trocadas com o supervisor logo após o acidente, registro de ponto, escala do dia, ficha de entrega de equipamento de proteção, ordens de serviço, relatório interno de investigação, documentos da comissão interna de prevenção e nomes de quem presenciou.

Relatório médico detalhado, que descreva a compatibilidade entre a lesão e o mecanismo narrado por você, é frequentemente o documento mais eficaz para desfazer uma descrição distorcida.

Consequências de deixar como está

Uma CAT que atribui a causa apenas à conduta do trabalhador é usada depois para sustentar culpa exclusiva da vítima e afastar a responsabilidade do empregador. Também pode levar o benefício a ser concedido como comum, com perda do depósito de FGTS durante o afastamento e da garantia de emprego posterior à alta.

Corrigir cedo é muito mais simples do que desconstituir o documento anos depois, em perícia judicial. Por isso, ao identificar a divergência, vale reunir o material e submetê-lo a um advogado particular por canal digital ainda durante o afastamento, quando os registros do local e as testemunhas continuam acessíveis.

Um exemplo mostra o tamanho do problema. Um operador teve a mão prensada em máquina cuja proteção estava removida havia semanas. A CAT emitida pela empresa registrou apenas manuseio inadequado do equipamento pelo empregado, sem qualquer menção à proteção ausente. Meses depois, essa frase foi o principal argumento da defesa para sustentar culpa exclusiva da vítima — enquanto uma fotografia da máquina, tirada no dia, e a ficha de manutenção teriam desfeito a versão logo no início.