Empresa não abriu a CAT: quem mais pode comunicar o acidente

A obrigação é da empresa, com prazo

A Lei nº 8.213/1991 determina, no art. 22, que a empresa ou o empregador doméstico comunique o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa.

O § 1º assegura que recebam cópia fiel da comunicação o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato correspondente à categoria. Ou seja: além de comunicar, a empresa deve entregar a via a você.

Quem pode formalizar na falta da empresa

O § 2º do mesmo artigo resolve o problema: na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nesses casos o prazo previsto no artigo.

Dois pontos merecem destaque. O primeiro é a amplitude da lista — inclui você mesmo. O segundo é a dispensa do prazo: a comunicação feita por esses legitimados não fica prejudicada pela demora, o que afasta o argumento de que já seria tarde.

A comunicação de terceiro não isenta a empresa

O § 3º do art. 22 esclarece que a comunicação feita pelos demais legitimados não exime a empresa da responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto no artigo.

A consequência prática é útil: emitir a CAT por conta própria resolve o seu problema imediato e preserva a irregularidade cometida pelo empregador, que continua sujeito à multa e serve como elemento de prova em eventual discussão sobre negligência.

Como fazer na prática

• reúna os dados do acidente: data, hora, local, atividade exercida, descrição do que ocorreu e testemunhas;
• obtenha atestado ou relatório do médico que atendeu, com o diagnóstico e a relação com o trabalho;
• solicite formalmente à empresa a emissão e guarde a recusa ou a ausência de resposta;
• formalize a comunicação pelos canais oficiais da Previdência Social, presencialmente ou pelos meios eletrônicos disponibilizados pelo INSS;
• se preferir, peça o apoio do sindicato da categoria, que costuma ter estrutura para emitir a comunicação;
• guarde o número do protocolo e uma via completa do documento.

Por que insistir na CAT

A comunicação é o documento que aciona o enquadramento acidentário do benefício, com efeitos em cadeia: manutenção do depósito de FGTS durante o afastamento, garantia de emprego de doze meses após a alta e reconhecimento do nexo entre o agravo e o trabalho.

Sem ela, o caminho não está fechado — é possível discutir o nexo administrativa e judicialmente, inclusive com apoio no nexo técnico epidemiológico —, mas fica mais longo e depende mais de perícia.

Quando a empresa se recusa e o quadro de saúde é grave, avaliar a situação com um advogado particular logo no início, enviando atestados e a negativa por canal digital, ajuda a organizar a sequência correta entre CAT, perícia e eventual pedido de reparação.