Acumular insalubridade e periculosidade: o que a lei permite

O direito de opção previsto no §2º do art. 193

O §2º do art. 193 da CLT diz que o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. A jurisprudência lê esse dispositivo como uma vedação implícita à soma: se o trabalhador pode optar por um em lugar do outro, é porque não pode receber os dois ao mesmo tempo. A escolha recai, logicamente, sobre o adicional que resultar em maior valor.

Por que o TST fechou a porta da soma

O Tribunal Superior do Trabalho firmou tese vinculante nesse sentido no julgamento de recurso repetitivo (Tema 17), concluindo que o §2º do art. 193 foi recepcionado pela Constituição e veda a cumulação, ainda que os adicionais decorram de fatos geradores distintos e autônomos. Esse entendimento, consolidado em 2019, foi reafirmado em decisões recentes, inclusive em 2024. Na prática, é a orientação que os tribunais aplicam hoje.

A tese das convenções internacionais que não prevaleceu

Houve um período em que se defendeu a possibilidade de acúmulo com base em convenções da Organização Internacional do Trabalho, sob o argumento de que riscos diferentes justificariam proteções diferentes e somáveis. Essa corrente chegou a ter acolhida pontual, mas não se firmou. O TST rejeitou a tese ao fixar o Tema 17, e o cenário atual é de não cumulação obrigatória.

Como escolher o adicional mais vantajoso

Diante da vedação, o trabalhador exposto aos dois riscos deve optar pelo que lhe render mais. Como a periculosidade é de 30% sobre o salário base e a insalubridade é um percentual sobre o mínimo (salvo base coletiva maior), a comparação depende do salário e do grau de insalubridade.

Um exemplo ajuda a visualizar. Quem ganha bem acima do mínimo tende a se beneficiar mais da periculosidade, porque 30% recaem sobre o salário contratual, geralmente maior. Já quem recebe perto do piso, mas tem insalubridade em grau máximo, pode encontrar na insalubridade um valor competitivo. Em salários próximos do mínimo, a conta pode se inverter, e por isso vale calcular os dois antes de optar.

Como formular o pedido pela via de maior valor

Na prática processual, o trabalhador exposto aos dois riscos costuma pedir o reconhecimento de ambos e a condenação naquele que resultar em maior valor, deixando a definição para o momento da liquidação, quando os cálculos já estão prontos. Assim se evita optar no escuro, logo no início, e se assegura o adicional que render mais ao fim das contas, sem contrariar a vedação de soma fixada no Tema 17 do TST. É uma forma de respeitar a regra da não cumulação e, ainda assim, preservar o direito ao acréscimo economicamente mais vantajoso.