Prazo do banco de horas individual esgotado: o que acontece com o saldo

O que a CLT autoriza no acordo individual

O art. 59 da CLT trata da compensação de jornada. O § 5º permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. O § 6º admite ainda o regime de compensação estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para compensação no mesmo mês.

O banco de horas anual, por sua vez, depende de negociação coletiva. Essa é a linha divisória que costuma ser ignorada: prazo de seis meses para acordo individual escrito, prazo maior apenas com convenção ou acordo coletivo.

Vencido o prazo, o que resta é hora extra

Terminado o período de compensação sem que as folgas tenham sido concedidas, o saldo positivo não desaparece nem se prorroga automaticamente. Ele se converte em horas suplementares e deve ser pago com o adicional legal, no mínimo cinquenta por cento superior ao valor da hora normal.

O raciocínio é simples: a compensação é uma forma alternativa de quitar a jornada excedente. Se ela não ocorre no prazo ajustado, permanece a forma comum — o pagamento. A empresa não pode transferir ao empregado o ônus da própria desorganização da escala.

Quando o acordo perde a validade por outro motivo

A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho exige que a compensação de jornada seja ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, sendo válido o acordo individual salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

Dois pontos derivam disso. Primeiro: se a convenção da categoria proíbe banco de horas por acordo individual, o ajuste assinado individualmente não se sustenta. Segundo: banco de horas praticado sem qualquer documento escrito, apenas por hábito da empresa, tem validade frágil, e a prestação habitual de horas extras costuma comprometer o próprio regime.

Como apurar o saldo e cobrar

Peça formalmente o extrato do banco de horas — a empresa deve manter controle individualizado. Junte os cartões de ponto de todo o período, os holerites e o acordo assinado, com a data de início do ciclo.

Com esses documentos, monte a apuração mês a mês: horas creditadas, horas compensadas, saldo remanescente na data de encerramento do ciclo. O que sobrar é a base do pedido, com adicional e reflexos em repouso semanal, férias, décimo terceiro e FGTS.

A cobrança começa por pedido escrito ao setor de pessoas; permanecendo a recusa, o caminho é a Justiça do Trabalho, respeitados os cinco anos anteriores ao ajuizamento e o limite de dois anos após a extinção do contrato. Como a apuração envolve planilhas longas, submeter o material a um advogado particular por envio digital costuma esclarecer rapidamente o tamanho do crédito.

E se o saldo for negativo?

Quando o empregado deve horas ao final do ciclo, a empresa não pode simplesmente descontar do salário como se fosse falta. O desconto depende de previsão contratual ou coletiva e encontra limites, especialmente na rescisão.

Há ainda situações em que o saldo negativo decorre de dispensa do trabalho por conveniência da empresa — falta de demanda, parada de produção, feriado emendado por decisão patronal. Nesses casos, o risco da atividade é do empregador e o desconto tende a ser indevido.