Compensação irregular e banco de horas produzem o mesmo efeito?
Horas trabalhadas a mais em um dia podem ser compensadas em outro, mas nem todo sistema de compensação é banco de horas. A Súmula 85 do TST disciplina sobretudo a compensação semanal e declara, no item V, que suas regras não se aplicam ao banco de horas. Além disso, a reforma de 2017 mudou o efeito das horas extras habituais. Por isso, primeiro se identifica o regime e o período; só depois se calcula.
Compensação semanal não é sinônimo de banco de horas
Na compensação semanal, o excesso de um dia é normalmente abatido dentro da mesma semana, como ocorre quando se aumenta a jornada de segunda a sexta para liberar o sábado. O banco de horas acumula créditos e débitos por período mais longo e possui disciplina própria no art. 59 da CLT.
O item V da Súmula 85 exclui expressamente o banco de horas do seu alcance. Portanto, não se pode usar automaticamente a consequência prevista para um acordo semanal meramente irregular a fim de resolver saldo, validade ou pagamento de um banco de horas.
O efeito depende da data e do tipo de compensação
No regime anterior à reforma, a invalidade formal da compensação semanal podia levar ao pagamento apenas do adicional sobre as horas compensadas dentro do limite semanal, enquanto o excesso além da duração semanal era pago como hora completa mais adicional. Para esse período, o item IV da Súmula 85 e o IRR 19 reconhecem que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo, com as consequências fixadas no precedente.
Desde 11 de novembro de 2017, o art. 59-B da CLT passou a prever que o descumprimento de exigências legais do acordo de compensação, quando não ultrapassada a duração máxima semanal, não gera repetição da hora e exige apenas o adicional. Seu parágrafo único também afirma que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza, por si só, o acordo de compensação ou o banco de horas. Não se deve transportar uma frase de um período para o outro.
Documentos e regras próprias do banco de horas
Reúna espelhos de ponto, o instrumento de compensação, normas coletivas e holerites. Eles mostram se havia compensação semanal ou banco de horas, qual prazo foi adotado, se o saldo foi abatido e em que momento as horas foram prestadas.
No regime atual, o banco pode ser instituído por negociação coletiva para compensação em até um ano, por acordo individual escrito para até seis meses ou por acordo individual, tácito ou escrito, para compensação no mesmo mês, conforme o art. 59. A validade e o saldo precisam ser examinados por essas regras próprias, e não pelo item que a Súmula 85 reservou à compensação semanal.
Perguntas frequentes
A prestação habitual de horas extras invalida qualquer compensação?
Não há resposta única sem a data. Para o período anterior à reforma, a Súmula 85 e o IRR 19 atribuem efeito descaracterizador à habitualidade na compensação semanal. Desde 11 de novembro de 2017, o art. 59-B, parágrafo único, diz que a habitualidade não descaracteriza, por si só, o acordo de compensação nem o banco de horas.
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