Quando o contrato por prazo determinado é permitido

As hipóteses que a lei admite

O art. 443 da CLT autoriza o prazo determinado em três situações: serviço cuja natureza justifique a duração predeterminada, como uma obra específica; atividades empresariais de caráter transitório, como um reforço em pico sazonal; e o contrato de experiência, usado para avaliar a adaptação mútua no início da relação.

Fora dessas hipóteses, ajustar prazo é ineficaz. Se a empresa contrata a termo uma função permanente e contínua, sem transitoriedade real, o vínculo é tratado como indeterminado desde o começo, com todas as consequências disso.

O teto de dois anos e os noventa dias da experiência

O art. 445 impõe o limite máximo de dois anos para o contrato a termo. Ultrapassado esse prazo, o contrato passa a valer por tempo indeterminado. O contrato de experiência, espécie mais comum, tem teto próprio e menor: não pode exceder noventa dias.

Esses prazos existem para impedir que o empregador mantenha alguém indefinidamente em contrato precário, sem a estabilidade e as verbas do vínculo comum. São limites de ordem pública, que não dependem da vontade das partes.

Uma prorrogação e a carência para recomeçar

O contrato por prazo determinado admite uma única prorrogação dentro do teto legal. Prorrogado mais de uma vez, ele se transforma em indeterminado. Também há uma carência: em regra, só se pode firmar um novo contrato a termo com o mesmo empregado depois de seis meses do término do anterior, salvo se o encerramento decorreu de serviço especializado ou de evento certo.

Essas travas evitam a fraude de renovar contratos curtos em sequência para negar ao trabalhador a condição de empregado permanente.

Como fica a rescisão antes do fim

Se o contrato a termo é encerrado antes da data combinada, cada lado tem uma conta a acertar. Rompendo o empregador sem justa causa, deve pagar ao empregado, como indenização, metade da remuneração que caberia até o fim previsto. Rompendo o empregado, ele pode ter de indenizar o empregador pelos prejuízos, limitados ao mesmo parâmetro.

Há ainda a possibilidade de inserir cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, que aproxima os efeitos aos do contrato por prazo indeterminado, com aviso prévio.

Onde entra o trabalho temporário

Uma figura vizinha costuma ser confundida com o contrato a termo, mas tem lei própria: o trabalho temporário da Lei 6.019. Nele, uma empresa de trabalho temporário coloca o trabalhador à disposição de uma tomadora para atender substituição transitória de pessoal ou acréscimo extraordinário de serviços. O prazo é de até cento e oitenta dias, prorrogável por mais noventa quando persistir a necessidade. Não se confunde, portanto, com a experiência nem com a safra: são regimes distintos, cada um com fundamento e limites próprios, ainda que todos partam da ideia de duração predefinida.