Como funciona o regime de tempo parcial

As duas modalidades de jornada parcial

O art. 58-A da CLT define o tempo parcial em dois formatos. No primeiro, a jornada não passa de trinta horas semanais, e não se admitem horas suplementares. No segundo, a jornada não excede vinte e seis horas semanais, mas admite acréscimo de até seis horas suplementares por semana. A escolha do formato deve constar do contrato, e é ela que determina se há ou não margem para trabalho além do combinado.

Salário proporcional, não redução arbitrária

O salário do empregado em tempo parcial é proporcional à sua jornada, comparado a quem exerce a mesma função em tempo integral, conforme o § 1º do art. 58-A. Proporcional não é sinônimo de baixo por capricho: se o integral recebe determinado valor por hora, o parcial recebe o mesmo valor-hora aplicado à sua carga menor. O piso da categoria e o salário mínimo servem de referência na proporção das horas efetivamente contratadas.

Horas suplementares e compensação

Na modalidade que as admite, as horas suplementares são pagas com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da hora normal, na forma do § 3º. O § 4º ainda permite compensar essas horas até a semana imediatamente seguinte à da prestação; não havendo compensação nesse prazo, elas devem ser quitadas na folha do mês seguinte. Fora dessas balizas, o excesso é hora extra comum e precisa ser pago.

Férias e mudança de regime

Desde a reforma, as férias do empregado em tempo parcial seguem a regra geral do art. 130 da CLT, com o mesmo número de dias do tempo integral conforme as faltas ao longo do período aquisitivo, mais o terço constitucional e a possibilidade de converter um terço em abono. Isso encerrou a antiga tabela reduzida, que dava menos dias de descanso a quem trabalhava meio período.

Já a passagem de tempo integral para parcial reduz o salário e, por isso, não pode ser imposta: depende de acordo com o empregado, sob pena de esbarrar na proteção do art. 468 da CLT. Também não se admite pagar menos ao trabalhador parcial do que a proporção devida em relação a quem faz a mesma função em tempo integral, o que afastaria tratamento discriminatório apenas por causa da jornada menor.