A empresa descontou demais na minha rescisão: e agora?

A regra de ouro: salário não se toca

O art. 462 da CLT firma o princípio da intangibilidade salarial. Como regra, o empregador não pode fazer descontos, salvo em três hipóteses: adiantamentos já concedidos, o que a lei ou a norma coletiva autorizar, e o que decorrer de dano causado pelo empregado. Fora disso, o abatimento é indevido.

Esse princípio vale também no acerto final. Descontar da rescisão algo que não se enquadra nessas hipóteses é retirar do trabalhador o que lhe pertence.

Dano causado pelo empregado tem condição

O desconto por prejuízo não é livre. O parágrafo primeiro do art. 462 exige que, se o dano foi culposo, tenha havido ajuste prévio expresso permitindo o abatimento; se foi doloso, o desconto é possível mesmo sem cláusula. Na prática, cobrar do trabalhador a batida do carro, a quebra do notebook ou o caixa que faltou, sem previsão acordada e sem prova de dolo, não se sustenta.

O teto de compensação na hora do acerto

Existe um limite específico para a rescisão. O art. 477, §5º, da CLT determina que qualquer compensação no acerto não pode exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Ou seja, mesmo quando há valor legítimo a abater, ele não pode devorar toda a rescisão: há um teto de um salário.

Cuidado com uma exceção importante: descontos de empréstimo consignado têm natureza civil e seguem regra própria, com limites diferentes, não se submetendo a esse teto de um salário. Confundir as duas coisas leva o trabalhador a contestar um desconto que, no caso do consignado, era legítimo.

Um acerto que descontou além do limite do art. 462

Pense num vendedor dispensado com direito a uma rescisão de quatro mil reais. A empresa lança um desconto de três mil por uma suposta avaria em um equipamento, sem que ele jamais tivesse assinado autorização para isso. O abatimento é indevido por dois motivos: não houve ajuste prévio para dano culposo e, ainda que houvesse valor a compensar, ele extrapolaria o teto de um mês de remuneração. O acerto teria de ser refeito, devolvendo o que passou do limite.

Como reaver o excesso descontado

O primeiro passo é destrinchar a coluna de descontos do Termo de Rescisão: identificar cada rubrica, verificar se tem base legal e somar quanto passou do permitido. Descontos sem previsão ou acima do teto podem ser devolvidos, com o acerto revisto na Justiça do Trabalho.

Como a discussão é documental — TRCT, contracheques e o eventual termo de responsabilidade que você assinou —, dá para checar cada abatimento à luz do art. 462 da CLT sobre os próprios arquivos que você fotografa e envia por aplicativo, dispensando o comparecimento presencial só para essa triagem inicial dos valores. O prazo dessa cobrança também é de dois anos a partir do desligamento, e vale guardar qualquer print de conversa em que a empresa tenha justificado o abatimento.

O aviso prévio não cumprido também aparece aqui

Um desconto que gera muita dúvida é o do aviso prévio. Quando é o trabalhador quem pede demissão e não cumpre o aviso, a empresa pode descontar do acerto o valor correspondente a esse período não trabalhado. Isso é legítimo e tem previsão na CLT. O que não se admite é a empresa dispensar o empregado e, mesmo assim, cobrar dele um aviso: nesse caso, quem deve o aviso é a própria empresa. Distinguir quem rompeu o contrato é o que define se o desconto do aviso cabe ou não.

Quando o desconto era mesmo devido

Nem todo abatimento é abuso. Contribuição previdenciária e imposto de renda sobre parcelas tributáveis são descontos legais. Adiantamento salarial que você de fato recebeu volta na conta. Vale-transporte e cota de plano de saúde, quando pactuados, também podem ser descontados dentro dos limites. Separar o desconto legítimo do indevido é o que evita cobrar o que não cabe e concentrar a atenção no que realmente extrapolou.