Saque do FGTS por calamidade: condições, valor e pedido

A cadeia de reconhecimento que libera o saque

O direito nasce do inciso XVI do art. 20 da Lei 8.036/1990 e é regulamentado pelo Decreto 5.113/2004. A sequência é rígida: o município (ou o Distrito Federal) publica decreto de situação de emergência ou estado de calamidade em até 30 dias do desastre; o governo federal reconhece formalmente a situação; e a movimentação das contas só é admitida depois desse reconhecimento.

O prazo do trabalhador conta do ato federal: a solicitação deve ser feita em até 90 dias da publicação do reconhecimento. Vale conferir no site da Defesa Civil ou na prefeitura se o seu bairro consta da área declarada — o desenho da área atingida é que define quem pode sacar.

Desastres que se enquadram — e os que não

O decreto lista o que conta como desastre natural para esse fim: enchentes e inundações graduais, enxurradas, alagamentos, inundações litorâneas por invasão do mar, vendavais, ciclones, tornados e trombas d'água, granizo e, desde 2015, o rompimento ou colapso de barragens com dano residencial.

Ficam de fora eventos como seca, incêndio ou desabamento sem origem natural listada — para essas situações, o caminho do fundo é outra hipótese legal, se houver. O enquadramento é do evento reconhecido, não da percepção individual do dano.

Valor, limite e a regra dos doze meses

O saque corresponde ao saldo disponível na conta vinculada na data do pedido, limitado a R$ 6.220,00 por evento de desastre. Quem tem menos que isso saca o que houver; quem tem mais mantém o excedente na conta.

Há ainda um intervalo mínimo de doze meses entre um saque-calamidade e outro — pensado para eventos distintos em anos seguidos. Em desastres de grande escala, decretos específicos já flexibilizaram pontualmente essas balizas, como ocorreu em 2024; a regra permanente, porém, é a do Decreto 5.113/2004.

Pedido pelo App FGTS e a prova de residência

• No aplicativo, acesse "Saques" e escolha o motivo calamidade pública, selecionando o município e o evento reconhecido.
• Envie documento de identidade e comprovante de residência recente em seu nome na área atingida (conta de luz, água, telefone ou fatura bancária).
• Se você não tiver comprovante — situação comum quando documentos se perdem no próprio desastre —, o decreto admite declaração emitida pela prefeitura ou pelo governo do DF atestando sua residência no local.
• Indique conta bancária de sua titularidade em qualquer banco e acompanhe a análise pelo próprio app.

Aprovado o pedido, o crédito é feito na conta indicada, sem custo. Recusas por "endereço fora da área" merecem contestação quando o CEP integra a zona declarada pelo município: anexe a declaração municipal e reapresente.