Empresa abriu inquérito judicial contra dirigente sindical: entenda o procedimento

Por que a demissão direta não vale para o dirigente sindical

Empregado sem estabilidade pode ser dispensado por justa causa mediante ato direto do empregador, que responde depois, se for acionado, pela falta que alegou. Com o dirigente sindical eleito, a lógica se inverte: a estabilidade do cargo exige que a empresa comprove a falta grave antes de romper o contrato, e não depois.

A Súmula 369 do Tribunal Superior do Trabalho registra que essa garantia decorre da recepção do art. 522 da CLT pela Constituição de 1988 e limita a proteção a sete dirigentes e igual número de suplentes por entidade sindical. Fora desse número, ou fora do período de mandato e da estabilidade pós-mandato, a proteção especial não se aplica.

Essa distinção importa desde o início: antes de discutir o rito do inquérito, é preciso confirmar que o cargo exercido está dentro do número protegido e que o mandato, ou a estabilidade posterior a ele, ainda está em vigor na data dos fatos apontados pela empresa.

O que é o inquérito judicial para apuração de falta grave

É a ação que a CLT prevê para que o empregador submeta ao juízo trabalhista, antes da dispensa, os fatos que entende configurar falta grave cometida pelo dirigente sindical estável. Enquanto não há sentença reconhecendo a falta, o contrato de trabalho permanece formalmente em vigor, ainda que a empresa já tenha afastado a pessoa da função.

O ônus de provar a falta é da empresa, que instrui a ação com documentos, testemunhas e os elementos que sustentam a acusação. O dirigente sindical se defende dentro do próprio processo, com direito a contestar, arrolar testemunhas e apresentar sua versão dos fatos.

O inquérito, portanto, não é uma formalidade rápida: é um processo judicial completo, com fase de instrução, produção de prova e sentença, no qual a falta grave alegada precisa ser demonstrada com o mesmo rigor exigido em qualquer outra ação sobre justa causa.

O que costuma acontecer durante a tramitação

Enquanto a ação corre, é comum a empresa pedir o afastamento cautelar do dirigente das funções, até que o juízo decida. Isso não é a mesma coisa que a demissão em si: o vínculo segue existindo até que haja decisão de mérito sobre a falta alegada, e a situação financeira desse período de afastamento depende do desfecho do processo.

A instrução do inquérito segue o rito das ações trabalhistas, com produção de prova documental e testemunhal, e a sentença final é que autoriza, ou não, o desligamento por justa causa. Se a ação for julgada improcedente, a estabilidade permanece intacta e a suspensão anterior costuma gerar reflexos financeiros a favor do dirigente.

Durante esse período, o dirigente continua vinculado à empresa para todos os efeitos legais do contrato ainda em vigor, cabendo ao próprio processo definir os reflexos financeiros do afastamento conforme o resultado final da ação.

O que o dirigente sindical precisa reunir para a defesa

A defesa no inquérito judicial se organiza em torno dos mesmos elementos de qualquer ação sobre justa causa, mas com o peso adicional de que o ônus da prova é da empresa. Ainda assim, reunir material próprio fortalece a posição:

• comunicações trocadas com a chefia sobre o episódio apontado como falta;
• registro de ponto e escala do período discutido;
• nome de colegas que presenciaram o fato ou que podem depor sobre a rotina de trabalho;
• ata de eleição e registro do mandato sindical, que comprovam a estabilidade alegada;
• histórico de atuação sindical recente, útil para discutir eventual relação entre a acusação e a atividade de representação.

A proximidade temporal entre a atuação sindical do dirigente e a abertura do inquérito também costuma ser examinada, porque pode indicar motivação relacionada à atividade sindical, e não à falta em si.

O que muda se não houver inquérito judicial

Se a empresa dispensa o dirigente sindical estável sem propor o inquérito judicial, ou depois de perder a ação, a dispensa é considerada sem efeito, e o caminho costuma ser a reintegração ao cargo, com os salários e demais direitos do período de afastamento.

É nesse ponto que a análise do caso concreto pelo advogado do dirigente faz diferença: verificar se o inquérito foi de fato ajuizado, dentro do que a estabilidade exige, e se os documentos e provas produzidos pela empresa realmente sustentam a falta grave apontada, ou se o rito foi usado apenas como formalidade para tentar validar uma decisão já tomada.