Improcedência do inquérito para apuração de falta grave e o retorno ao emprego

Como o inquérito funciona

A CLT estabelece, no art. 853, que, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresente reclamação por escrito ao juízo no prazo de trinta dias contados da suspensão do empregado.

O art. 494 complementa: o empregado acusado de falta grave pode ser suspenso de suas funções, mas sua despedida só se torna efetiva após o inquérito, verificada a procedência da acusação. Enquanto isso, a suspensão perdura até a decisão final do processo.

O efeito da improcedência

O art. 495 resolve a questão: reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.

São duas obrigações simultâneas — retorno ao trabalho e pagamento do período parado —, e nenhuma delas depende de novo pedido do trabalhador: decorrem diretamente da improcedência.

Quando o retorno é substituído por indenização

Há uma válvula no art. 496 da CLT. Mostrando-se desaconselhável o retorno do empregado estável, em razão do grau de incompatibilidade gerado pelo litígio — hipótese que a lei associa sobretudo ao empregador pessoa física —, o tribunal pode substituir a reintegração por indenização.

A conversão não é automática nem se presume: depende de demonstração concreta da incompatibilidade. Empresa que simplesmente não deseja o retorno, sem qualquer situação de inviabilidade, tende a ser mantida na obrigação de readmitir.

Quem só pode ser dispensado por inquérito

O procedimento não alcança todo empregado protegido. Ele é exigido para o dirigente sindical, para quem ainda detém a estabilidade decenal e para as hipóteses em que a lei ou a norma coletiva impõem essa condição. Nas demais garantias — a da gestante e a do cipeiro, por exemplo — a falta grave é apurada na própria reclamação trabalhista, sem procedimento prévio.

A distinção tem efeito prático imediato. Empresa que dispensa sumariamente quem só poderia ser dispensado por inquérito comete vício que independe da gravidade do fato imputado. Já a que instaura inquérito contra quem não precisava dele não invalida o procedimento, mas assume o ônus de provar a falta em juízo antes que a dispensa produza qualquer efeito.

Identificar qual garantia protege o contrato é, portanto, o primeiro passo de quem recebeu a comunicação de suspensão: dela dependem tanto o rito a ser seguido quanto os prazos que começam a correr naquele momento.

O que conferir na prática

Verifique se o prazo de trinta dias entre a suspensão e o ajuizamento foi observado — o descumprimento é vício relevante e costuma ser suscitado como defesa. Confira também se houve suspensão formal ou se você continuou trabalhando, o que muda a natureza do procedimento.

Guarde a comunicação de suspensão, os documentos do mandato ou da garantia que você detém, os holerites anteriores e a decisão. O cálculo do período de suspensão inclui salários, reajustes da categoria, décimo terceiro, férias com o terço e FGTS.

Como a fase de cumprimento costuma concentrar as divergências sobre valores e sobre a data do retorno, submeter a decisão e os holerites a um advogado particular por envio digital ajuda a garantir que o resultado obtido se converta efetivamente em recolocação e pagamento.