Até quando é possível cobrar comissões não pagas

A regra de prazo

A Constituição assegura, no art. 7º, XXIX, ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

Comissão é crédito trabalhista e segue exatamente essa regra. Não há prazo especial por ser parcela variável, nem contagem própria por depender de apuração da empresa.

Passo a passo para organizar a cobrança

• fixe as duas datas que governam tudo: a de extinção do contrato, se já houve, e a data prevista para o ajuizamento;
• se ainda está empregado, marque o mês que fica cinco anos antes do ajuizamento — esse é o limite do que se pode cobrar;
• se já saiu, confirme se ainda está dentro dos dois anos; fora deles, não há mais ação;
• levante mês a mês os relatórios de comissão e os holerites do período alcançado;
• separe as pendências por natureza: comissão não paga, estorno indevido, percentual reduzido, base de cálculo errada;
• some os reflexos de cada diferença em repouso semanal, férias com o terço, décimo terceiro e FGTS;
• guarde o regulamento de comissionamento vigente em cada ano, porque as regras mudam.

Detalhes de contagem que mudam o resultado

Comissões de vendas por prestações sucessivas vencem conforme a liquidação. Isso significa que parcelas de um mesmo negócio podem ter datas de exigibilidade diferentes, e a prescrição alcança cada uma no seu tempo.

O ajuizamento de reclamação anterior interrompe a prescrição quanto aos pedidos nela formulados, ainda que o processo tenha sido arquivado. Já cobranças internas, reclamações ao gerente ou promessas de acerto não interrompem nada — e são justamente elas que costumam consumir o prazo.

Quando a discussão é sobre alteração de critério

Se o que se discute não é a falta de pagamento, mas a mudança do percentual ou do critério de apuração, entra a distinção entre prescrição total e parcial. Tratando-se de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela também estiver assegurado por preceito de lei.

A consequência prática é relevante: em alguns casos o prazo corre do ato único que alterou o critério, e não de cada mês. Identificar corretamente a natureza da pretensão é o que evita perder o pedido inteiro por enquadramento equivocado — razão pela qual submeter o histórico a um advogado particular, por envio digital, antes de ajuizar, costuma valer mais do que qualquer estimativa apressada.