A revisão da correção do FGTS ainda é possível?
Para quem esperava receber atrasados, a resposta é não: o Supremo Tribunal Federal encerrou a chamada "revisão do FGTS" em 12 de junho de 2024, ao julgar a ADI 5090. A decisão não reconheceu diferenças passadas pela substituição da TR — ela olhou para a frente, garantindo que, daquele momento em diante, as contas vinculadas rendam no mínimo o equivalente à inflação oficial (IPCA). Como milhares de ações estavam suspensas aguardando esse desfecho, e como a tese circulou por anos em redes sociais e escritórios, vale entender exatamente o que foi decidido — e o que sobrou de aproveitável.
O que estava em jogo na ADI 5090
Desde 1991, o saldo do FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano, além da distribuição de parte dos lucros do fundo. Como a TR ficou próxima de zero em vários períodos, o partido autor da ação sustentava que a fórmula das Leis 8.036/1990 e 8.177/1991 não preservava o valor real dos depósitos e pedia sua substituição por índice de inflação.
Se a tese vencesse com efeitos retroativos, cada titular de conta entre 1999 e 2013 — o período de maior defasagem — teria diferenças a receber. Era essa expectativa que alimentava as ações individuais de revisão.
O que o Plenário efetivamente decidiu
Prevaleceu o voto médio do ministro Flávio Dino, homologando em essência o acordo entre a União e as centrais sindicais: a remuneração atual (TR + 3% + distribuição de resultados) fica mantida, mas o rendimento total de cada ano não pode ficar abaixo do IPCA; se ficar, o Conselho Curador do FGTS determina a forma de compensação.
O ponto decisivo para quem tinha ação: a regra vale para o saldo existente a partir da publicação da ata do julgamento, sem qualquer recomposição do passado. O STF ponderou que uma correção retroativa bilionária encareceria o crédito habitacional financiado pelo fundo, atingindo justamente os trabalhadores de menor renda.
Consequências práticas para quem tinha ou pensava em ter ação
As ações individuais que pediam diferenças retroativas perderam objeto — a tese foi resolvida em caráter vinculante e desfavorável ao pedido de atrasados. Quem pagou honorários por promessa de "revisão garantida" não tem valores do fundo a receber por essa via, e novas ações com o mesmo pedido tendem a extinção.
Daqui para a frente, o que o titular deve acompanhar é o cumprimento do piso: rendimento anual da conta, somadas TR, juros e distribuição de lucros, igual ou superior ao IPCA do período. Esse acompanhamento se faz pelo extrato, onde os créditos de rendimento e de distribuição de resultados aparecem discriminados.
Cuidado com a sobrevida comercial de uma tese morta
Mesmo após o julgamento, seguem circulando ofertas de "cálculo da revisão do FGTS" mediante pagamento antecipado. Desconfie: não existe diferença retroativa a apurar, e nenhum cálculo particular altera o que o STF decidiu com eficácia geral. Consultas a supostos valores bloqueados que pedem depósito prévio são golpe.
Situação diversa — e legítima — é a conferência de depósitos que o empregador deixou de fazer ou fez a menor. Isso não é revisão de correção: é cobrança de FGTS sonegado, tratada em página própria, com prazo prescricional correndo.
Perguntas frequentes
Tenho conta do FGTS desde os anos 2000. Não recebo nada mesmo?
Pela via da correção monetária, não. A decisão da ADI 5090 não gerou pagamento retroativo; ela apenas fixou o piso de rendimento para o futuro.
E a distribuição de lucros do FGTS continua existindo?
Sim. A distribuição anual de resultados foi mantida e passou a compor o cálculo do rendimento mínimo comparado ao IPCA.
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