FGTS não liberado depois da demissão: onde está o travamento

Antes de tudo: confirme que seu caso libera saque

O saque-rescisão existe para a dispensa sem justa causa, inclusive a rescisão indireta, e para hipóteses como culpa recíproca e força maior (art. 20, I, da Lei 8.036/1990). Pedido de demissão e justa causa não liberam o saldo — a conta apenas fica inativa. Na rescisão por acordo, o saque é parcial: 80% do saldo.

Outra trava frequente e pouco compreendida: quem aderiu ao saque-aniversário não saca o saldo na demissão, apenas a multa de 40%. Se esse é o seu caso, o problema não é operacional, é a regra da modalidade — o assunto tem página própria.

Checagem no aplicativo: o que o extrato revela

Abra o App FGTS e observe três pontos, nesta ordem:

• A conta do vínculo aparece como desativada ou ainda consta como ativa? Conta ativa semanas após o desligamento indica que a empresa não transmitiu a rescisão ao eSocial ou usou código de movimentação equivocado.
• A multa de 40% e o FGTS do último mês foram creditados? A ausência sugere que o recolhimento rescisório, devido em até dez dias (art. 477, § 6º, da CLT, e guia rescisória no FGTS Digital), não foi feito.
• Existe opção de "Solicitar saque" com o motivo rescisão? Se existe e o crédito não veio, o problema pode ser apenas a conta bancária indicada — dados errados fazem o pagamento voltar.

Essa leitura define o alvo da cobrança: empresa, Caixa ou banco.

Quando a falha é da empresa

A maioria dos travamentos nasce na comunicação do desligamento: data incorreta, motivo trocado (registrar pedido de demissão em vez de dispensa, por exemplo) ou simples omissão do evento no eSocial. Só o empregador pode retificar essas informações, e a retificação destrava a conta em poucos dias.

Formalize o pedido por escrito ao RH ou ao contador da empresa, descrevendo o erro e guardando o protocolo. A recusa ou a inércia abrem caminho para denúncia à Inspeção do Trabalho e para a via judicial — e, se a multa de 40% nem foi recolhida, some-se a multa do art. 477, § 8º, da CLT pelo atraso no acerto.

Quando a pendência é na Caixa

Se a rescisão foi corretamente informada e a conta segue travada, o interlocutor muda: registre reclamação nos canais da Caixa (0800 726 0207, opção FGTS, ou agência) e anote o número do protocolo. Erros de processamento, contas duplicadas em nome do mesmo titular e bloqueios cadastrais são resolvidos administrativamente, às vezes com exigência de documento de identificação atualizado.

Importante saber a quem processar se nada andar: discussão sobre a operação da conta vinculada (liberação, bloqueio, cadastro) corre contra a Caixa na Justiça Federal; cobrança de depósito e multa não recolhidos corre contra o empregador na Justiça do Trabalho. Errar o réu custa meses.

A via judicial contra o empregador

Quando o empregador não retifica a comunicação nem recolhe o que deve, a reclamação trabalhista resolve as duas pontas: o juiz pode determinar a expedição de alvará para levantamento do que já existe na conta e condenar a empresa a depositar diferenças, multa de 40% e a sanção do art. 477 da CLT. O prazo para ajuizar é de dois anos contados do fim do contrato.

Pense no auxiliar de logística dispensado em março cujo extrato, em junho, ainda mostra a conta ativa e sem multa: com o termo de rescisão e o extrato em mãos, a ação pede a regularização integral — e esses dois documentos bastam para começar. A propósito, essa análise inicial é feita hoje de forma totalmente digital por advogado trabalhista: triagem pelo WhatsApp, documentos fotografados e procuração eletrônica, sem comparecimento presencial em nenhuma etapa. O que não convém é aguardar indefinidamente uma correção espontânea que raramente vem.