Como era calculada a invalidez permanente no DPVAT

Sequela permanente é diferente de incapacidade durante a recuperação

Fratura, cirurgia ou afastamento do trabalho não provam por si sós invalidez permanente. A avaliação ocorre após estabilização das lesões e identifica perda anatômica ou funcional que permaneceu. Relatório médico, exames, alta, fisioterapia e laudo pericial devem mostrar o que não foi recuperado e como isso se relaciona ao acidente.

Uma vítima que ficou três meses sem caminhar e recuperou integralmente a mobilidade viveu incapacidade temporária, mas não necessariamente a cobertura de invalidez permanente. Outra que manteve limitação definitiva do joelho pode entrar na tabela, ainda que tenha voltado a trabalhar em função adaptada.

A tabela combina segmento afetado e intensidade da perda

A Lei 6.194/1974 recebeu tabela anexa com percentuais máximos por órgão ou função. Depois de localizar o segmento, aplica-se a graduação da repercussão da sequela. O resultado não pode ser obtido escolhendo livremente o percentual mais alto nem reduzindo toda limitação a uma fórmula sem exame clínico.

Lesões múltiplas exigem cálculo atento às regras da tabela e ao limite da cobertura. O laudo deve evitar expressões vagas como “invalidez parcial” sem identificar lado, articulação, amplitude, força ou função comprometida. Fotografias isoladas não substituem avaliação técnica.

Pagamento menor pode decorrer de enquadramento ou perícia discutível

Compare o laudo administrativo, o segmento utilizado, o grau atribuído e o valor efetivamente depositado. Erros comuns incluem enquadrar membro diverso, ignorar sequela adicional ou usar porcentagem sem explicar a perda. Também pode haver divergência médica legítima sobre estabilização e intensidade.

Peça acesso ao documento que sustentou o cálculo. Se houver relatório assistente mais completo, ele deve apontar medidas funcionais e não apenas discordar da conclusão. Uma nova perícia pode ser necessária em processo judicial, sem garantia de que repetirá o percentual pretendido.

O regime temporal e a prescrição vêm antes da revisão do valor

Não adianta demonstrar grau de invalidez se o acidente não estava no período coberto ou se a pretensão não pode mais ser exercida. Pedido protocolado, ciência da invalidez permanente, pagamento parcial e resposta administrativa integram a cronologia prescricional. A Súmula 278 do STJ relaciona o início à ciência inequívoca da incapacidade; a Súmula 405 trata do prazo trienal no DPVAT.

A análise pode ser feita por advogado particular com laudos e protocolos enviados digitalmente, inclusive para discutir pagamento menor, mas não deve prometer percentual ou prazo. Se o acidente ocorreu depois do encerramento do período administrado, é preciso avaliar responsabilidade civil, seguro privado ou proteção previdenciária, sem chamar essas vias de DPVAT.

A atividade profissional da vítima ajuda a descrever repercussão, mas não altera por si só a tabela anatômica do seguro. Duas pessoas com a mesma lesão podem enfrentar efeitos econômicos diferentes, embora o cálculo do DPVAT parta do segmento e do grau funcional. Perdas de renda ou dano moral pertencem a eventual responsabilidade civil contra quem causou o acidente, não ao valor tabelado.

Guarde imagens originais, prontuário, relatórios de reabilitação e avaliações seriadas. Um documento produzido logo após o trauma mostra gravidade inicial; outro, depois da consolidação, mostra permanência. Essa sequência evita que melhora esperada seja chamada de sequela definitiva ou que limitação persistente seja ignorada por exame precoce. A data em que o médico reconhece consolidação deve aparecer de forma clara, pois ela influencia tanto a prova da permanência quanto a discussão do prazo.