Toxicológico atrasado: quando vira multa gravíssima

A infração do art. 165-B e o prazo de tolerância

O art. 165-B do CTB pune dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico previsto no art. 148-A como infração gravíssima. O parágrafo único do dispositivo esclarece que a infração só se configura quando o condutor dirige após o trigésimo dia do vencimento do prazo estabelecido para o exame periódico — ou seja, existe uma janela de trinta dias após o vencimento antes de a multa gravíssima passar a valer.

Multa em dobro na reincidência

A penalidade é multa de cinco vezes o valor-base das infrações e, em caso de reincidência no período de até doze meses, multa de dez vezes o valor-base cumulada com suspensão do direito de dirigir. A Lei 14.599/2023 deu essa redação ao art. 165-B, elevando o peso da penalidade para quem repete a irregularidade dentro do mesmo ano.

Antes dessa mudança, a penalidade tinha contornos diferentes, o que reforça a importância de sempre verificar a redação vigente do dispositivo antes de se orientar por informações desatualizadas encontradas em buscas na internet ou em conversas informais entre motoristas.

Como regularizar antes que a multa seja lavrada

Marcar o exame toxicológico assim que perceber o vencimento próximo, mesmo que ainda esteja dentro dos trinta dias de tolerância, evita a autuação gravíssima e qualquer risco de suspensão futura. Clínicas credenciadas pelo CONTRAN emitem o resultado que precisa ser vinculado ao CPF do condutor no sistema do órgão de trânsito, processo que costuma levar alguns dias — daí a importância de não deixar para agendar apenas no último dia do prazo de tolerância.

Algumas categorias profissionais recebem lembretes do próprio empregador ou da plataforma de transporte sobre o vencimento do exame, mas depender exclusivamente desse aviso é arriscado: a responsabilidade pela regularização é sempre do condutor titular da CNH, não da empresa ou do aplicativo em que ele presta serviço.

O que fazer se a multa já foi lavrada

Depois de autuado, fazer o exame toxicológico regulariza a situação para frente, mas não desfaz a multa já aplicada pelo período em que o motorista dirigiu fora do prazo. A defesa administrativa tem chance real quando existe erro na data considerada como vencimento — por exemplo, se o sistema do órgão de trânsito não computou corretamente a data do exame anterior — ou quando o motorista já havia realizado o exame, mas o resultado não foi vinculado a tempo por falha da própria clínica credenciada.

Quando não há nenhum desses erros, e o motorista simplesmente deixou passar o prazo, vale reunir a documentação e buscar orientação de um advogado sobre o melhor momento de regularizar e sobre eventuais desdobramentos na pontuação, com atendimento inteiramente digital, sem necessidade de comparecimento presencial.

Impacto para quem depende da categoria profissional

Para motoristas de categoria C, D ou E que vivem da direção, a suspensão decorrente da reincidência nessa infração pesa de forma diferente de uma multa isolada: significa parar de trabalhar até cumprir o prazo e o eventual curso de reciclagem exigido. Por isso, manter o controle da data do próprio exame — em vez de depender apenas do aviso automático do órgão de trânsito, que nem sempre chega a tempo — é a forma mais simples de evitar cair nessa situação outra vez.