Reincidência em doze meses: agravamento da suspensão e risco de cassação

Primeiro efeito: a suspensão fica mais longa

O § 1º do art. 261, na redação da Lei 13.281/2016, trabalha com duas faixas. Nos casos de suspensão por acúmulo de pontos, a penalidade vai de seis meses a um ano e, havendo reincidência no período de doze meses, passa a variar de oito meses a dois anos.

Quando a suspensão decorre de infração que a prevê especificamente, a faixa é de dois a oito meses, salvo quando o próprio dispositivo infracional trouxer prazo, e sobe para oito a dezoito meses em caso de reincidência em doze meses, respeitado o inciso II do art. 263. Repetir, aqui, agrava — mas não cassa.

Segundo efeito: as três portas da cassação

A cassação do documento de habilitação está no art. 263 e tem três hipóteses fechadas:

• conduzir qualquer veículo estando com o direito de dirigir suspenso, inciso I. Basta uma vez, e não depende de reincidência nenhuma;
• reincidir, no prazo de doze meses, nas infrações do inciso III do art. 162 e dos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175, inciso II. Aqui está a lista fechada que interessa: dirigir com categoria diferente da do veículo, entregar a direção a pessoa não habilitada, permitir que ela conduza, dirigir sob influência de álcool ou outra substância psicoativa, disputar corrida, promover competição não autorizada e realizar manobra perigosa;
• ser condenado judicialmente por delito de trânsito, inciso III.

Repare no que a lista não contém: cumprir duas suspensões por pontuação, ainda que dentro do mesmo ano, não figura entre as hipóteses de cassação.

O que costuma gerar confusão nesse tema

A confusão nasce da combinação de duas coisas. A suspensão por embriaguez, prevista no art. 165, dura doze meses e é justamente uma das infrações listadas no inciso II do art. 263. Quem é autuado duas vezes por esse artigo dentro de doze meses entra na hipótese de cassação — e, como a suspensão anterior ainda estava em curso, muitas vezes também na hipótese do inciso I.

Já o motorista que somou pontos duas vezes seguidas, sem repetir nenhuma das infrações do rol e sem dirigir durante a penalidade, sofre a segunda suspensão em faixa mais severa, não a cassação. Saber em qual dos dois cenários você está muda inteiramente a defesa a construir.

O que a cassação significa na prática

Cassada a habilitação, o § 2º do art. 263 estabelece que só após decorridos dois anos o infrator pode requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo Contran. Não é renovação: é refazer o processo, com exame de aptidão física e mental, prova de legislação, noções de primeiros socorros e exame de direção veicular, conforme o art. 147.

E o art. 265 vale igualmente para a cassação: ela depende de decisão fundamentada, em processo administrativo, com amplo direito de defesa assegurado. Cassação aplicada sem processo próprio é ato atacável.

Uma comparação entre dois motoristas

O primeiro cumpriu uma suspensão de seis meses por 20 pontos, voltou a dirigir e, oito meses depois, atingiu novamente o limite. A segunda penalidade será fixada na faixa de oito meses a dois anos, por reincidência. A habilitação não é cassada.

O segundo cumpria suspensão por embriaguez quando foi parado dirigindo. Ele se enquadra no inciso I do art. 263 pela simples condução durante a penalidade e ainda responde pela infração do art. 162, II. O caminho aqui é a cassação, e a defesa precisa atacar a prova da condução ou a regularidade da notificação da suspensão anterior.

Por que essa defesa não deve ser improvisada

A distância entre uma segunda suspensão e uma cassação com dois anos de espera é grande demais para se decidir sozinho qual tese usar. Advogado particular pode analisar o prontuário, identificar se a infração repetida está no rol do art. 263, II, e sustentar a defesa no processo administrativo e no Judiciário, com documentos recebidos e devolvidos pela internet.