Como se defender de uma pena de perdimento aduaneiro

Identifique a hipótese imputada

O Regulamento Aduaneiro reúne hipóteses distintas: mercadoria oculta, falsa declaração de conteúdo, interposição fraudulenta, abandono e outras condutas qualificadas como dano ao Erário. Cada uma exige fatos e provas próprios. Uma descrição genérica de “irregularidade” não permite avaliar adequadamente a acusação.

Obtenha auto de infração, termo de apreensão, laudos, imagens, declarações, fatura, conhecimento de carga e intimações. Compare quantidade, natureza, valor, remetente e importador. Se a autoridade usar presunção, verifique quais elementos concretos a sustentam e se documentos apresentados foram considerados.

Prazo, prova e estratégia administrativa

A Receita informa que o processo de aplicação de perdimento tramita no CEJUL, com rito e recursos próprios. O prazo de impugnação ou recurso deve ser contado conforme a ciência formal e o ato aplicável. Protocolar pedido genérico fora do canal correto pode não preservar a discussão.

A peça deve organizar preliminares, versão dos fatos, enquadramento jurídico e pedidos. Documentos estrangeiros podem exigir tradução ou explicação. Prova de pagamento, negociação, origem dos recursos, catálogo técnico e comunicação com fornecedor ajudam conforme a acusação, mas nenhum item isolado garante cancelamento.

Limites da defesa e medidas urgentes

Boa-fé pode ser relevante, porém a legislação aduaneira prevê responsabilidade por infrações independentemente de intenção em diversas situações. Por outro lado, a gravidade da sanção exige correspondência entre fato provado e hipótese legal. Multa, exigência tributária e perdimento não são consequências intercambiáveis por conveniência.

Se houver risco de destinação da mercadoria ou negativa de acesso ao processo, avalie medida urgente com advogado aduaneiro. Atendimento remoto permite revisar autos e documentos, mas a orientação precisa considerar recinto, procedimento e fase. Não há promessa legítima de liberação: o objetivo é apresentar defesa tempestiva, específica e apoiada no processo.

Decisão, recurso e controle do bem

Ao receber a decisão, confronte cada fundamento com a impugnação e a prova. O recurso não deve repetir integralmente a peça anterior: destaque omissão, erro de premissa, valoração indevida ou enquadramento incompatível. Confirme no ato o prazo, o canal e se existe efeito sobre a destinação. Mantenha endereço e representante atualizados, pois ciência eletrônica pode iniciar a contagem mesmo sem leitura tardia do e-mail de alerta. Se parte da mercadoria não estiver abrangida pela infração, peça análise individualizada e explique como separar os itens. Custos de armazenagem e deterioração também precisam entrar na estratégia, mas não substituem fundamento jurídico. Eventual proposta de regularização deve ser conferida na legislação da hipótese; não existe conversão voluntária universal para todo perdimento. Acompanhe o processo até decisão final e obtenha comprovante de liberação, devolução ou outra destinação determinada. Não descarte embalagens, etiquetas ou dispositivos que permitam identificar o lote. Caso a perícia seja relevante, peça acesso ao laudo e avalie assistente técnico. A cadeia de custódia e a correspondência entre amostra e mercadoria podem ser decisivas. Toda alegação deve indicar onde a prova aparece nos autos. Em mercadoria perecível, perigosa ou de rápida obsolescência, explique objetivamente a urgência e documente o prejuízo progressivo. Isso não invalida a infração por si só, mas ajuda a fundamentar prioridade ou providência processual cabível. Atualize a estimativa de custos e mantenha comunicação formal com o recinto alfandegado.