Subfaturamento na importação: diferença entre multa e perdimento

O que significa subfaturamento isolado

No subfaturamento estrito, a controvérsia está no valor declarado. O Ato Declaratório PGFN 4/2018 orienta a dispensa de contestar e recorrer em ações que aplicam a multa do Decreto-Lei 37/1966 no lugar do perdimento quando a falsidade ideológica se limita a esse ponto.

Isso não elimina a cobrança da diferença tributária nem outras consequências legalmente cabíveis. Também não significa aceitar arbitramento sem prova. O Acordo de Valoração Aduaneira estabelece métodos sucessivos, e a fiscalização deve justificar a rejeição do valor de transação e o método adotado.

Quando a acusação pode ser mais grave

A própria PGFN exclui da dispensa os casos com falsidade material de documento, má-fé e fraude adicional, além de divergências quanto à natureza, conteúdo ou quantidade. Mercadoria excedente, oculta ou distinta da declarada pode atrair hipóteses próprias de perdimento. Por isso, fatura baixa e fatura falsa não são necessariamente a mesma questão jurídica.

Leia o auto para identificar a prova: pagamentos paralelos, mensagens comerciais, laudo, relação entre empresas ou descrição física. Se a autoridade apenas comparou preços de terceiros, examine comparabilidade, nível comercial, quantidade, frete e momento da operação.

Como estruturar a resposta

Reúna contrato, pedido, fatura, comprovantes cambiais, contabilidade, catálogo e comunicação com o fornecedor. Monte uma linha do tempo e reconcilie todos os pagamentos. Divergência não explicada pode enfraquecer a tese de valor real, enquanto documentação consistente permite discutir método e enquadramento.

A impugnação deve separar exigência tributária, multa e perdimento, com pedidos específicos. Um advogado aduaneiro pode analisar o processo digitalmente e orientar prova complementar, sem prometer resultado. Prazo, autoridade julgadora e risco de destinação do bem exigem verificação imediata na intimação.

Valoração não é pesquisa de preço simplificada

O valor aduaneiro parte, em regra, do valor de transação quando satisfeitas as condições do acordo. Dúvidas fundamentadas podem levar a pedidos de informação e, se persistirem, à aplicação sucessiva dos demais métodos. Uma cotação isolada na internet não reproduz necessariamente quantidade, nível comercial, origem, momento, frete e condições do negócio importado. A resposta deve explicar descontos, mercadorias defeituosas, vínculo entre comprador e vendedor e qualquer pagamento indireto. Se houver partes relacionadas, demonstre por que a relação não influenciou o preço ou apresente elementos comparáveis. Não fabrique documento posterior para preencher lacuna: identifique o que existia na operação e explique ausências com transparência. Quando a autuação mistura valoração com falsidade, peça que cada conclusão seja motivada e mostre quais provas sustentam dolo adicional. Essa separação orienta tanto a penalidade quanto a discussão dos tributos exigidos. A eventual liberação mediante garantia, pagamento ou decisão provisória deve ser estudada conforme a fase e sem renúncia involuntária à defesa. Registre reservas de direito e confira os efeitos do ato escolhido. Em paralelo, corrija controles internos de preço e documento para as próximas importações. Se existirem vários itens, não aceite conclusão uniforme sem conferir a prova individual. Um documento pode abranger produtos, quantidades e preços distintos. Planilha por adição permite localizar pagamento, ajuste e método de valoração. Essa granularidade também evita estender suspeita de uma operação para todo o lote sem fundamentação.